AREsp 1970590 - DECISAO

AREsp 1970590 - DECISAO

O acórdão do TRF3 está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o Tema 483/REsp 1.110.906/SP) no sentido de que, mesmo após a Lei 13.021/2014, não é exigida a permanência de farmacêutico em dispensários de medicamentos de pequena unidade hospitalar; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial por divergência, e ficam igualmente prejudicadas as alegações de dissídio jurisprudencial formuladas sob a alínea c do art. 105 da CF quando já afastadas na análise pela alínea a.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Administrativo. Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP negado provimento.
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Lei 13.021/2014, Súmula 83/stj, Tema 483/stj
Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Lei 13.021/2014 Súmula 83/stj Tema 483/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP

Agravante

Procedural Posture

Administrativo. Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
  2. 2 Aplicação da Lei 13.021/2014 aos dispensários de medicamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF3 está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o Tema 483/REsp 1.110.906/SP) no sentido de que, mesmo após a Lei 13.021/2014, não é exigida a permanência de farmacêutico em dispensários de medicamentos de pequena unidade hospitalar; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial por divergência, e ficam igualmente prejudicadas as alegações de dissídio jurisprudencial formuladas sob a alínea c do art. 105 da CF quando já afastadas na análise pela alínea a.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CRF/SP.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.