AREsp 1949429 - DECISAO

AREsp 1949429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que dispensários de medicamentos não exigem a presença de farmacêutico para funcionamento, entendimento que permaneceu após a Lei 13.021/2014; assim, não há divergência a ensejar conhecimento do recurso e seria necessário reexame de provas para modificar o enquadramento, o que é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Lei 13.021/2014, Jurisprudência Consolidada, Súmulas Do STJ
Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Lei 13.021/2014 Jurisprudência Consolidada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
  2. 2 Incidência da Lei 13.021/2014 sobre dispensários de medicamentos
  3. 3 Possibilidade de conhecer de Recurso Especial por divergência quando há orientação consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que dispensários de medicamentos não exigem a presença de farmacêutico para funcionamento, entendimento que permaneceu após a Lei 13.021/2014; assim, não há divergência a ensejar conhecimento do recurso e seria necessário reexame de provas para modificar o enquadramento, o que é vedado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC