AREsp 1780215 - DECISAO

AREsp 1780215 - DECISAO

Por prevalecer entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 15 da Lei nº 5.991/73, lido com art. 4º, XIV e XV, não impõe a presença obrigatória de farmacêutico em dispensários de medicamentos de pequena unidade hospitalar (unidades com até 50 leitos ou sem leitos), e por se tratar de matéria resolvida com exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada e na possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Responsável Técnico Farmacêutico, Lei Nº 13.021/2014, Lei Nº 5.991/1973, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Dispensário De Medicamentos Responsável Técnico Farmacêutico Lei Nº 13.021/2014 Lei Nº 5.991/1973 Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.021/2014 sobre a disciplina dos dispensários de medicamentos
  3. 3 Interpretação do art. 15 da Lei nº 5.991/73 e do art. 4º, XIV e XV do mesmo diploma

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 15 da Lei nº 5.991/73, lido com art. 4º, XIV e XV, não impõe a presença obrigatória de farmacêutico em dispensários de medicamentos de pequena unidade hospitalar (unidades com até 50 leitos ou sem leitos), e por se tratar de matéria resolvida com exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada e na possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.