AREsp 1658061 - DECISAO

AREsp 1658061 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque prevalece a coisa julgada que reconheceu a desnecessidade de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar (até 50 leitos), a Lei nº 13.021/2014 não revogou as disposições anteriores aplicáveis aos dispensários e o entendimento consolidado no REsp 1.110.906/SP e na Súmula 83 do STJ afasta a obrigatoriedade de manutenção de responsável técnico farmacêutico nesses dispensários.

Parties
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ipuã; Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Responsabilidade Técnica, Coisa Julgada, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.021/2014
Processual Civil Direito Administrativo Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Responsabilidade Técnica Coisa Julgada Aplicabilidade Da Lei Nº 13.021/2014

Case Brief

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ipuã

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de manutenção de farmacêutico responsável técnico em dispensários de medicamentos de pequena unidade hospitalar
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.021/2014 aos dispensários de medicamentos
  3. 3 Prevalência da coisa julgada e efeitos de decisão transitada em julgado diante de norma posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque prevalece a coisa julgada que reconheceu a desnecessidade de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar (até 50 leitos), a Lei nº 13.021/2014 não revogou as disposições anteriores aplicáveis aos dispensários e o entendimento consolidado no REsp 1.110.906/SP e na Súmula 83 do STJ afasta a obrigatoriedade de manutenção de responsável técnico farmacêutico nesses dispensários.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se