AREsp 1838035 - DECISAO

AREsp 1838035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a Lei 13.021/2014 não alterou o tratamento dos dispensários de medicamentos mantidos por pequenas unidades hospitalares ou equivalentes, de modo que não é exigida a presença de farmacêutico...

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Parties
Autor: Município de Rio Bonito/RJ; Réu/agravante: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (anulatória De Auto De Infração) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Interpretação Da Lei 13.021/2014, Responsável Técnico Farmacêutico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Interpretação Da Lei 13.021/2014 Responsável Técnico Farmacêutico Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Município de Rio Bonito/RJ

Autor

Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF-RJ

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária (anulatória De Auto De Infração) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.021/2014 sobre dispensários de medicamentos mantidos por pequenas unidades hospitalares ou equivalentes
  2. 2 Obrigatoriedade da presença de farmacêutico responsável técnico em dispensários de unidades públicas de saúde/UPA
  3. 3 Relevância de precedentes do STJ (REsp 1.110.906/Tema 483) e aplicação da súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a Lei 13.021/2014 não alterou o tratamento dos dispensários de medicamentos mantidos por pequenas unidades hospitalares ou equivalentes, de modo que não é exigida a presença de farmacêutico responsável técnico nesses locais, aplicando-se o precedente do REsp 1.110.906/SP (Tema 483).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária recursal para 12% sobre o valor da causa