AREsp 1858200 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu que a recorrida exerce atividade típica de dispensário de medicamentos/Unidade Básica de Saúde, não de farmácia comercial, inexistindo obrigação legal de manter farmacêutico responsável; além disso, a alegada modificação pelo...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ; Recorrida: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Revisão Fático Probatória, Aplicabilidade Da Lei 13.021/2014, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Revisão Fático Probatória Aplicabilidade Da Lei 13.021/2014 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Agravante

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar ou Unidade Básica de Saúde
  2. 2 Incidência da Lei 13.021/2014 sobre o conceito jurídico de dispensário de medicamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu que a recorrida exerce atividade típica de dispensário de medicamentos/Unidade Básica de Saúde, não de farmácia comercial, inexistindo obrigação legal de manter farmacêutico responsável; além disso, a alegada modificação pelo advento da Lei 13.021/2014 não altera a jurisprudência consolidada do STJ, e a pretensão de desconstituição do entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do CRF/RJ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.