HC 715270 - DECISAO

HC 715270 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido, em consonância com jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WARLEY DA COSTA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dispensa Da Fiança, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Igualdade, Dignidade Da Pessoa Humana, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dispensa Da Fiança Prisão Em Flagrante Princípio Da Igualdade Dignidade Da Pessoa Humana Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus +1 more

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Parties

WARLEY DA COSTA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir dispensa de fiança
  2. 2 manutenção da prisão até o pagamento da fiança
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido, em consonância com jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.