REsp 1957538 - DECISAO

REsp 1957538 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Tema N. 1.081)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema n. 1.081)
Legal Topics
Dispensa Da Remessa Necessária, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Afetação De Tema
Processo Civil Recursos Repetitivos Remessa Necessária Dispensa Da Remessa Necessária Juízo De Conformação Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Tema N. 1.081)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for inferior ao previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.081) e seus efeitos processuais
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.081), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema n. 1.081)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior