REsp 2059893 - DECISAO

Parties: Credora Quirografária: ATLANTA; Cessionário (parte Na Cessão De Crédito): PAULO EMILIO MAZZA EIRELI; Empresa De Consultoria (sócio Gerente Do Cessionário): PEM Consultoria LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente (mencionado): Administrador Judicial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics: Dispensa De Certidões De Regularidade Fiscal, Direito De Voto De Cessionário, Conflito De Interesses, Artigo 43 Da LRF, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ATLANTA

Credora Quirografária

PAULO EMILIO MAZZA EIRELI

Cessionário (parte Na Cessão De Crédito)

PEM Consultoria LTDA

Empresa De Consultoria (sócio Gerente Do Cessionário)

Ministério Público Federal

Interveniente

Administrador Judicial

Interveniente (mencionado)

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

1 Possibilidade de dispensa das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da LFRJ
2 Impedimento do exercício do direito de voto do cessionário por conflito de interesses nos termos do art. 43 da LRF
3 Natureza exemplificativa do rol do art. 43 da LRF