AREsp 1809241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as alegações, as provas (notadamente relatório da CGU) demonstram a prática de improbidade por dispensa indevida de licitação e desvio de finalidade, a revisão dessas conclusões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Dolo, Desvio De Finalidade, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Dolo Desvio De Finalidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação e desvio de finalidade
  2. 2 suficiência das provas produzidas (auditoria da CGU) para demonstrar o dolo e o desvio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as alegações, as provas (notadamente relatório da CGU) demonstram a prática de improbidade por dispensa indevida de licitação e desvio de finalidade, a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos legais (art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.