AREsp 1835959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 117/121): EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes quaisquer provas que demonstrem a efetiva irregularidade do processo de dispensa de licitação, amparado em indevido parcelamento do objeto dos contratos, mais prudente é o aguardo da devida instrução do feito, o qual, ao final, proverá melhor condições de julgamentos, devendo ser evitada, nesse momento, medidas severas. Ausentes os requisitos essenciais à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na inteligência do art. 300, do CPC/15, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Recurso não provido. O recorrente sustenta ofensa ao art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Contrarrazões. Parecer ministerial pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 220/224). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso deu-se com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha o recorrente impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório não foi hábil a demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da indisponibilidade de bens pretendida no bojo da ação de improbidade administrativa, nos moldes da Lei n. 8.429/1992, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. Registro, por oportuno, que o marco inicial de aplicação da novel legislação processualé a intimação do decisum recorrido, a qual, no presente caso, foi realizada sob a égide do atual Codex Processual. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se.