REsp 1555861 - DECISAO

REsp 1555861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente requalificou juridicamente os fatos (iura novit curia), aplicando o art.11 da LIA a particulares que induzam ou se beneficiem de atos ímprobos nos termos do art.3º da LIA; o art.11 dispensa a demonstração de dano ou...

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Parties
Recorrente: CARTÃO BRB S.A.; Réu: BRB - Banco de Brasília S/A; Recorrente: Paulo Menecucci Castanheira; Recorrente: Divino Alves dos Santos; Recorrente: Wellington Carlos da Silva; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Enquadramento Jurídico (congruência), Legitimidade Passiva De Particular, Coisa Julgada, Proporcionalidade Na Aplicação De Sanções, Termo De Ajustamento De Conduta
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dispensa De Licitação Enquadramento Jurídico (congruência) Legitimidade Passiva De Particular Coisa Julgada Proporcionalidade Na Aplicação De Sanções +1 more

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Parties

CARTÃO BRB S.A.

Recorrente

BRB - Banco de Brasília S/A

Réu

Paulo Menecucci Castanheira

Recorrente

Divino Alves dos Santos

Recorrente

Wellington Carlos da Silva

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT)

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requalificação jurídica dos fatos quando diversa da exordial (princípio da congruência)
  2. 2 legitimidade passiva de particulares na Lei n. 8.429/1992 (art.3º)
  3. 3 requisitos subjetivos para tipificação no art.11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente requalificou juridicamente os fatos (iura novit curia), aplicando o art.11 da LIA a particulares que induzam ou se beneficiem de atos ímprobos nos termos do art.3º da LIA; o art.11 dispensa a demonstração de dano ou enriquecimento; o acordo firmado teve natureza de compromisso de ajustamento de conduta e não convalidou os atos; ademais, questões não impugnadas suficientes ao aresto atraem a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial