REsp 1807536 - DECISAO

REsp 1807536 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a pretensa ofensa constitucional é reflexa, decorrente de debate sobre aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (Leis nºs 8.666/1993 e 8.429/1992), matéria inadequada para exame no recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA; Recorrente: MARIA BERNADETE DOS SANTOS; Recorrente: WLADEMIR XAVIER DA SILVA; Recorrente: SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA; Recorrente: FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS; Autor: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dano in Re Ipsa, Dolo Genérico, Ofensa Reflexa À Constituição, Competência Legislativa
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Processo Constitucional Dispensa De Licitação Dano in Re Ipsa Dolo Genérico Ofensa Reflexa À Constituição +1 more

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Parties

MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA

Recorrente

MARIA BERNADETE DOS SANTOS

Recorrente

WLADEMIR XAVIER DA SILVA

Recorrente

SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA

Recorrente

FUNDACAO MARIA FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de licitação para convênios firmados com fundações privadas sem fins lucrativos
  2. 2 configuração de improbidade administrativa por frustração de processo licitatório (art. 10, VIII e art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 presunção de dano (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a pretensa ofensa constitucional é reflexa, decorrente de debate sobre aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (Leis nºs 8.666/1993 e 8.429/1992), matéria inadequada para exame no recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.