AREsp 1360823 - DECISAO

AREsp 1360823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar a análise do recurso especial e, no mérito, desproveu-se o recurso especial por inexistir omissão a ser sanada: as instâncias concluíram que a dispensa de licitação se fundamentou nas hipóteses do parágrafo único do art. 26 (incisos II e III) e, portanto, não era necessária...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Respondente: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Organizações Da Sociedade Civil De Interesse Público (oscip), Art. 24, XXIV, Lei N. 8.666/1993, Art. 26, Parágrafo Único, Incisos I, II, III E IV, Art. 89, Contrato De Gestão, Termo De Parceria, Princípios Da Administração Pública (impessoalidade, Publicidade, Eficiência)
Penal Administrativo Constitucional Processual Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Organizações Da Sociedade Civil De Interesse Público (oscip) Art. 24, Xxiv, Lei N. 8.666/1993 +5 more

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise dos incisos I e IV do art. 26 da Lei 8.666/93
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de licitação prevista no art. 24, XXIV, da Lei 8.666/93 às OSCIPs
  3. 3 Prescrição e configuração de crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 diante de dispensa de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar a análise do recurso especial e, no mérito, desproveu-se o recurso especial por inexistir omissão a ser sanada: as instâncias concluíram que a dispensa de licitação se fundamentou nas hipóteses do parágrafo único do art. 26 (incisos II e III) e, portanto, não era necessária análise dos incisos I e IV; ademais, a dispensa prevista no art. 24, XXIV, é constitucional e aplicável, por analogia, aos termos de parceria firmados com OSCIPs quando observados procedimentos públicos, impessoais e critérios objetivos, de modo que não restou configurada a violação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.