AREsp 1602780 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e, no âmbito penal, não se admite a contagem do prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos, tendo o Código de Processo Penal (art. 798) regra própria sobre contagem de prazos e precedentes do STJ que confirmam a...

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Parties
Agravante: MARIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Dobro Para Litisconsortes, Contagem De Prazos No Processo Penal, Substituição De Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Intempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Em Dobro Para Litisconsortes Contagem De Prazos No Processo Penal Substituição De Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MARIO RODRIGUES DE MOURA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem do prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos no processo penal
  3. 3 Contagem de prazos: CPC vs Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e, no âmbito penal, não se admite a contagem do prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos, tendo o Código de Processo Penal (art. 798) regra própria sobre contagem de prazos e precedentes do STJ que confirmam a inexigibilidade da aplicação do art. 229 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.