APn 993 - ACORDAO

APn 993 - ACORDAO

O Tribunal, em juízo de cognição inicial, concluiu que há indícios robustos de autoria e de materialidade quanto à compra direcionada e fraudulenta de 28 ventiladores com sobrepreço, ao consequente desvio de recursos e à existência de organização criminosa liderada pelo Governador e integrada por secretários,...

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Parties
Governador Do Estado Do Amazonas: WILSON MIRANDA LIMA; Vice Governador Do Estado Do Amazonas: CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO; Gerente De Compras Da SUSAM (secretaria De Saúde Do Amazonas): ALCINEIDE FIGUEIREDO PINHEIRO; Secretária De Atenção Executiva Especializada Da Capital Do Governo Do Estado Do Amazonas: DAYANA PRISCILA MEJIA DE SOUSA; Secretário De Saúde Do Estado Do Amazonas (até 7/4/2020): RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA; Secretário Executivo De Saúde Do Estado Do Amazonas: JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOS; Secretário Executivo Adjunto Do Fundo Estadual De Saúde Do Amazonas: PERSEVERANDO DA TRINDADE GARCIA FILHO; Engenheiro Clínico (servidor Público Da Susam): RONALD GONÇALO CALDAS SANTOS; Ex Gerente De Patrimônio Do Governo Do Amazonas (servidor Público): MÁRCIO DE SOUZA LIMA; Empresário (big Trading): CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO; Empresário (fjap E CIA / Vineria Adega): FÁBIO JOSÉ ANTUNES PASSOS; Sócia Proprietária Da SONOAR (empresária): LUCIANE ZUFFO VARGAS DE ANDRADE; Médico E Empresário (sócio Informal Da Sonoar): LUIZ CARLOS DE AVELINO JÚNIOR; Empresário (interventor/condutor Das Aquisições Segundo a Denúncia): GUTEMBERG LEÃO ALENCAR; Ex Secretária De Saúde Do Amazonas (substituta Em 8/4/2020): SIMONE ARAÚJO DE OLIVEIRA PAPAIZ; Ex Presidente Da Agência De Desenvolvimento Sustentável Do Amazonas / Chefe Da Casa Civil: FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Denúncia Recebida (recebimento Parcial Da Denúncia; Fase De Processamento Da Ação Penal)
Outcome
Denúncia recebida parcialmente; preliminares rejeitadas em sua maioria; denúncia rejeitada quanto a duas pessoas; remessa de cópias à Justiça Estadual do Amazonas; arquivamento de investigações relativas a terceiros; pedido de desmembramento rejeitado.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Fraude À Licitação, Peculato, Organização Criminosa, Embaraço À Investigação, Lavagem De Dinheiro (remessa À Justiça Estadual)
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Fraude À Licitação Peculato Organização Criminosa Embaraço À Investigação +1 more

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Parties

WILSON MIRANDA LIMA

Governador Do Estado Do Amazonas

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO

Vice Governador Do Estado Do Amazonas

ALCINEIDE FIGUEIREDO PINHEIRO

Gerente De Compras Da SUSAM (secretaria De Saúde Do Amazonas)

DAYANA PRISCILA MEJIA DE SOUSA

Secretária De Atenção Executiva Especializada Da Capital Do Governo Do Estado Do Amazonas

RODRIGO TOBIAS DE SOUSA LIMA

Secretário De Saúde Do Estado Do Amazonas (até 7/4/2020)

JOÃO PAULO MARQUES DOS SANTOS

Secretário Executivo De Saúde Do Estado Do Amazonas

PERSEVERANDO DA TRINDADE GARCIA FILHO

Secretário Executivo Adjunto Do Fundo Estadual De Saúde Do Amazonas

RONALD GONÇALO CALDAS SANTOS

Engenheiro Clínico (servidor Público Da Susam)

MÁRCIO DE SOUZA LIMA

Ex Gerente De Patrimônio Do Governo Do Amazonas (servidor Público)

CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO

Empresário (big Trading)

FÁBIO JOSÉ ANTUNES PASSOS

Empresário (fjap E CIA / Vineria Adega)

LUCIANE ZUFFO VARGAS DE ANDRADE

Sócia Proprietária Da SONOAR (empresária)

LUIZ CARLOS DE AVELINO JÚNIOR

Médico E Empresário (sócio Informal Da Sonoar)

GUTEMBERG LEÃO ALENCAR

Empresário (interventor/condutor Das Aquisições Segundo a Denúncia)

SIMONE ARAÚJO DE OLIVEIRA PAPAIZ

Ex Secretária De Saúde Do Amazonas (substituta Em 8/4/2020)

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Ex Presidente Da Agência De Desenvolvimento Sustentável Do Amazonas / Chefe Da Casa Civil

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Denúncia Recebida (recebimento Parcial Da Denúncia; Fase De Processamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 preliminares de nulidade e cerceamento de defesa rejeitadas salvo ponto específico vencido
  3. 3 recebimento da denúncia contra a maioria dos denunciados e rejeição contra dois por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de cognição inicial, concluiu que há indícios robustos de autoria e de materialidade quanto à compra direcionada e fraudulenta de 28 ventiladores com sobrepreço, ao consequente desvio de recursos e à existência de organização criminosa liderada pelo Governador e integrada por secretários, servidores e empresários; por tais razões recebeu-se a denúncia contra a maioria dos denunciados, rejeitou-se a denúncia contra Simone Papaiz e Flávio Antony por ausência de justa causa, determinou-se o arquivamento de investigações relativas a três investigados e a remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual do Amazonas quanto a investigação de lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Denúncia recebida parcialmente; preliminares rejeitadas em sua maioria; denúncia rejeitada quanto a duas pessoas; remessa de cópias à Justiça Estadual do Amazonas; arquivamento de investigações relativas a terceiros; pedido de desmembramento rejeitado.

Orders

  • Rejeitar o pedido de desmembramento do processo