AREsp 1972176 - DECISAO

AREsp 1972176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional fundamentou que, apesar da ilegalidade dos convênios, não ficou comprovado o dolo dos agentes, existindo parecer favorável da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: APCB - ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Intermediação De Mão De Obra, Dolo Genérico, Parecer Jurídico, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Processo Civil Dispensa De Licitação Intermediação De Mão De Obra Dolo Genérico Parecer Jurídico Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

APCB - ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DO BRASIL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de ilegalidade de convênios autoriza, por si só, condenação por improbidade administrativa
  2. 2 Se parecer favorável da Coordenadoria de Licitações afasta a existência de dolo e má-fé
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando demanda reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o acórdão regional fundamentou que, apesar da ilegalidade dos convênios, não ficou comprovado o dolo dos agentes, existindo parecer favorável da Coordenadoria de Licitações que afasta a má-fé.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.