AREsp 2118956 - DECISAO

AREsp 2118956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11, caput, e seu inciso I (revogados/alterados) passou a ser atípica; não sendo...

Source-derived case information.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ESTRELA D"OESTE; Réu (agravante): PEDRO ITIRO KOYANAGI; Réu: Raquel Arantes Papelaria - ME; Réu (absolvida): Rosa Maria Tagliari Koyanagi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados; Acolhimento De Preliminar De Atipicidade Superveniente E Julgamento De Improcedência Do Pedido Em Relação Ao Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julga-se improcedente o pedido da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao agravante.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA D"OESTE

Autor

PEDRO ITIRO KOYANAGI

Réu (agravante)

Raquel Arantes Papelaria - ME

Réu

Rosa Maria Tagliari Koyanagi

Réu (absolvida)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgados; Acolhimento De Preliminar De Atipicidade Superveniente E Julgamento De Improcedência Do Pedido Em Relação Ao Agravante

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta tipificada no art. 11, caput, e inciso I, da LIA permanece típica após as alterações legislativas (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente nos termos dos arts. 23, §§4º e 5º da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no art. 11, caput, e seu inciso I (revogados/alterados) passou a ser atípica; não sendo possível reenquadrar a conduta nas hipóteses taxativas do novo art. 11, nem tendo sido pleiteada condenação com base em arts. 9 ou 10, impõe-se julgar improcedente o pedido na ação civil pública em relação ao agravante; o pedido de prescrição intercorrente não foi acolhido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julga-se improcedente o pedido da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao agravante.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na parte referente ao agravante.