REsp 2153077 - DECISAO

REsp 2153077 - DECISAO

O Relator não conheceu dos Recursos Especiais porque a Corte de origem, após minucioso exame fático-probatório, reconheceu a prática do ato de improbidade (art. 11, V, da Lei 8.429/1992, redação dada pela Lei 14.230/2021) e a presença do dolo específico; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 não gera atipicidade no presente caso, porquanto a conduta apurada se subsume ao inciso correspondente (princípio da continuidade típico-normativa). Nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o Relator tinha competência para não conhecer dos recursos inadmissíveis ou que não impugnaram especificamente os...

Parties
Recorrente: OTACÍLIO PARRAS ASSIS; Recorrente: SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Recursos Especiais não conhecidos.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dispensa De Licitação Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTACÍLIO PARRAS ASSIS

Recorrente

SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.230/2021 a atos praticados antes da sua vigência sem trânsito em julgado
  2. 2 caracterização do art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu dos Recursos Especiais porque a Corte de origem, após minucioso exame fático-probatório, reconheceu a prática do ato de improbidade (art. 11, V, da Lei 8.429/1992, redação dada pela Lei 14.230/2021) e a presença do dolo específico; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 não gera atipicidade no presente caso, porquanto a conduta apurada se subsume ao inciso correspondente (princípio da continuidade típico-normativa). Nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o Relator tinha competência para não conhecer dos recursos inadmissíveis ou que não impugnaram especificamente os...

Court Disposition

Recursos Especiais não conhecidos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.