REsp 1975519 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em desfavor de GILMAR ANTUNES OLARTE, MILTON AKIO TAIRA e TAIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Sustentou, em síntese, que, através do inquérito civil n.º 06.2016.00000249-3, apurou-se irregularidades no contrato Administrativo n.º 244/2015 firmado entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a empresa Taíra Prestadora de Serviços Ltda., em caráter emergencial, para prestação de serviços administrativos, manutenção, conservação e limpeza de cemitérios da municipalidade, mediante dispensa indevida de licitação e superfaturamento, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, estipulando-se contraprestação mensal de R$ 193.800,00 (cento e noventa e três mil e oitocentos reais), totalizando o valor global de R$ 1.162.800,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e oitocentos reais). Discorreu que Gilmar Olarte, na figura de Prefeito Municipal, ordenador de despesas que, além de dispensar ilegalmente a licitação, celebrou contrato claramente em prejuízo ao erário municipal, superfaturando valores dos serviços. Este prejuízo o qual, certamente, concorreu o segundo demandado, Milton Taíra, não só como beneficiário, mas igualmente coautor do ato, convergindo com a lesão aferida. Por fim, a empresa Taíra é ascende como beneficiária da improbidade caracterizada. Relatou que o contrato n.º 244/2015 era 247,19% mais caro do que o contrato anterior firmado com a mesma empresa (n. 98/2014), contudo, o prazo dos contratos, os cemitérios abrangidos e os objetos dos contratos eram os mesmos. Deste modo, afirmou que a lesão ao erário remonta a sobredita quantia de R$R$692.400,00, caracterizador do superfaturamento dos valores dos serviços contratados. Asseverou que as dispensas ilegais dos procedimentos licitatórios que culminaram na contratação direta da empresa Taíra Prestadora de Serviços LTDA já são objeto da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa distribuída sob o n.º 0823704-40.2016.8.12.0001, remanescendo para esta pretensão ministerial apenas a condenação quanto ao prejuízo ao erário manifestado pelo superfaturamento contratual aduzido. Por fim, afirmou que a conduta narrada acima enquadra-se na prática de atos de improbidade administrativa previstas nos artigos 10, caput, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, pelo que pugnou pela aplicação das penalidades previstas no art. 12, inciso II, e, subsidiariamente, do inciso III, do mesmo diploma, na seguinte forma: "4.1. ressarcimento integral e solidário (CC, art. 942) do dano, calculado no montante de R$ 692.400,00; 4.2. perda da função pública; 4.3. suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; 4.4. pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; 4.5. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; " (fls. 01 - 14). O Município de Campo Grande ingressou nos autos como assistente do autor (fls. 588 - 589). Proferida a sentença (fls. 1134 - 1138), o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, para reconhecer a ilicitude da cláusula do contrato n.º 244/2015, na parte que superfaturou o serviço contratado, bem como para condenar os requeridos como incursos no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, e, com fulcro no art. 12, inciso II, do mesmo diploma, aplicar-lhes às seguintes sanções: " - Para o requerido Gilmar Antunes Olarte: a) suspensão dos direitos políticos por 5 anos a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) perda da função pública que esteja exercendo quando do trânsito em julgado da sentença; e c) pagamento de multa civil que arbitro em R$ 100.000,00. - Para o requerido Espólio de Milton Akio Taíra: a) pagamento de multa civil que arbitro em R$ 100.000,00. - Para o requerido Taíra Prestadora de Serviços Ltda: a) pagamento de multa civil que arbitro em R$ 100.000,00. " Opostos embargos de declaração por Espólio de Milton Akio Taíra e Taíra Prestadora de Serviços EIRELI (fls 1150 - 1159), os quais não foram conhecidos (fls. 1177 - 1178). A decisão primeva desafiou recurso de apelação cível interposto por Gilmar Antunes Olarte (fls. 1188 - 1201) e por Espólio de Milton Akio Taíra e Taíra Prestadora de Serviços EIRELI (fls. 1205 - 1224), os quais, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negaram provimento, conforme acórdão assim ementado (fls. 1305 - 1319): EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/1992. ATO PUNIDO A TÍTULO DE DOLO OU CULPA. DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM SUPERFATURAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS PELA MULTA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Mantém-se a sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa decorrente da contratação, com dispensa de licitação, de serviços em valores muito superiores ao contrato firmado em momento anterior com o mesmo objeto. No que diz respeito às sanções de natureza pecuniária, a ação de improbidade administrativa não possui cunho personalíssimo, de tal sorte que podem ser transmitidas aos herdeiros. Opostos embargos de declaração por Gilmar Antunes Olarte (fls. 1390 - 1394), os quais foram rejeitados (fls. 1418 - 1425), nos seguintes termos ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO IN RE IPSA. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM SUPERFATURAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não são via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Sem razão o embargante quanto aponta omissão no acórdão embargado, sob a alegação que o decisum não teria se atentado para as diferenças entre os contratos administrativos, isto porque a decisão recorrida apreciou a contento a questão, entendendo que, no caso em comento, não houve alteração substancial das cláusulas contratuais que justificasse a significativa diferença de valores ente os instrumentos contratuais. Se o inconformismo do embargante prende-se a pontos isolados dentro do contexto das provas, que foram equacionados no voto condutor e que serviam de lastro para o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito do embargante é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de desvirtuar completamente a natureza do instrumento, permitindo o avanço na utilização de um novo tipo de recurso de mérito, vertical, que na verdade não existe na mesma instância. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeita-se os embargos. Na sequência, o Espólio de Milton Akio Taira e Taira Prestadora de Serviços EIRELI interpuseram recurso especial (fls. 1328 - 1337), com fundamento no art. 105, inciso VIII, alínea "a", da Constituição Federal, arguindo violação aos artigos 8º e 10 da Lei n.º 8.429/92. Contrarrazões apresentadas às fls. 1352 - 1367 e 1373 - 1383. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 1385 - 1386). Em decisão à fl. 1442, este Ministro Relator determinou o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento dos Recursos especiais 1.912.668/GO e 1.914.458/PI - Tema 1096/STJ. Posteriormente, o sobrestamento do feito foi afastado, ante o cancelamento do Tema 1096/STJ (fl. 1447). Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento, em parecer assim ementado (fls. 1455 - 1460): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DE CONTRATOS. DANO AO ERÁRIO E DOLO CONSTATADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. MULTA CIVIL. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1 - Para infirmar as conclusões da Corte local sobre a existência de dano ao erário e quanto ao dolo dos agentes do ato ímprobo, seria necessário o reexame de matéria fática dos autos, o que não se admite na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência dessa eg. Corte proclama que "consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, até o limite do valor da herança, somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11". 3 - No caso dos autos, sendo a condenação fundada no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, não há falar em violação ao artigo 8º da LIA. 4 - Parecer para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 1462). É o relatório. Decido. No tocante à violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92, observa-se que o recurso não merece conhecimento neste ponto. Isso porque, embora os recorrentes tenham indicado o dispositivo que entendem ter sido violado, as razões não exprimem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais os recorrentes visam reformar o decisum neste ponto. Ao contrário, o pedido final formulado consubstancia-se tão somente na reforma do v. acórdão para exclusão da condenação dos recorrentes ao pagamento de multa civil. Desta forma, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. " Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS 211 DO STJ E 284 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, a parte recorrente não demonstrou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Atrai, por analogia, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF, segundo o qual " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente. (..) (REsp n. 2.022.819/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial no que se refere à alegada violação dos arts. 70 a 72 da Lei n. 9.605/98. Com efeito, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.466.668/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) No mais, a revisão do posicionamento do Tribunal de origem quanto no tocante à prática ou não do ato de improbidade administrativa, ou mesmo sobre a existência do elemento anímico (dolo), implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. De forma igual, não merece conhecimento à alegada violação ao artigo 8º, da Lei n.º 8.429/92, em que os recorrentes alegam que a multa se transmite aos herdeiros somente quando ocorrer dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, bem como afirmam que a situação está não configurada nos autos, pois não há pena na sentença de ressarcimento ao erário. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil" (AgInt no AREsp 1.307.066/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.12.2019). Confiram-se os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE ATO ÍMPROBO SUBSUMÍVEL AO ART. 11 DA LIA. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de condenação por improbidade administrativa, em decorrência do exercício ilegal da advocacia pelo réu durante 10 (dez) anos, porquanto ocupou nesse período o cargo de Procurador Federal. 2. O acórdão ora recorrido, proferido na fase de cumprimento de sentença, permitiu o prosseguimento, contra o espólio, da execução da penalidade de multa, única sanção pecuniária imposta na condenação, no valor de R$ 299.656,92 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos). 3. No Superior Tribunal de Justiça, decisão proferida na Pet 14.190/ES atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial. 4. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a execução deveria prosseguir sob a seguinte fundamentação: "O art. 8º da Lei 8429/92 não empreende distinção para afastar a responsabilidade dos sucessores quando a condenação por multa estiver fundada no art. 11 da Lei 8429/92, não dispondo expressamente em tal sentido" (fl. 225, e-STJ). 5. Esse entendimento contraria a seguinte orientação da jurisprudência: "Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil" (AgInt no AREsp 1.307.066/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.12.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2017; AREsp 1.550.693/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019. 6. Conforme se depreende dos autos, embora a sentença condenatória tenha subsumido a conduta aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, essa decisão foi substituída por acórdão que, ainda na fase de conhecimento, reduziu as sanções impostas em primeira instância. O aresto, que por força do efeito substitutivo passou a constituir o título exequendo, foi transcrito no acórdão ora impugnado e nele se lê: "considerando que a conduta ímproba atribuída ao Apelado encontra adequação no artigo 11 da Lei n. 8.429/92, concluo que enseja a condenação nos termos do art. 12, III, da mesma Lei". (fl. 220, e-STJ). 7. Recurso Especial provido, para reconhecer, no caso, a intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil aos sucessores do agente ímprobo. (REsp n. 1.949.148/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 5/11/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. FALECIMENTO DO RÉU, MAGISTRADO APOSENTADO, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E CASSAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em assédio sexual a servidoras do referido Tribunal. A sentença julgou procedente o pedido, para, reconhecendo a prática de ato ímprobo previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, condenar o réu nas sanções de cassação de sua aposentadoria, suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, e de pagamento da multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público. Interpostas Apelações, por ambas as partes, antes de seu julgamento, fora noticiado o falecimento do réu. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem concluiu ante "o falecimento do réu ocorrido em 28.09.2009 (certidão de óbito: fls. 1.287), ou seja, após a prolação da sentença, e inexistente previsão no art. 8º da LIA de que as penas decorrentes de atentado aos princípios da administração sejam transmitidas aos herdeiros" por "decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do CPC de 1973, e do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC de 2015, por carência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e de interesse de agir em relação aos pedidos de condenação às penas de suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, dando por prejudicada a apelação do réu nessa extensão". O aresto impugnado também deu provimento à Apelação do réu, "na pessoa dos sucessores, tão somente para que seja afastada a pena de cassação de aposentadoria", por ausência de previsão na Lei 8.429/92, e negou provimento à Apelação do Ministério Público Federal e da União, no que toca à condenação por danos morais difusos. No Recurso Especial a União postulou a condenação dos "sucessores do réu à cassação da aposentadoria (convolada em cassação da pensão instituída) e ao pagamento de multa civil". A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11" (STJ, REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.767.578/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019. V. Em recente julgado, a Primeira Seção do STJ concluiu que, "no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da separação dos poderes", de modo que, por não haver previsão na Lei 8.429/92, "falece competência à autoridade judicial para impor a sanção de cassação de aposentadoria, pela prática de ato de improbidade administrativa" (STJ, EREsp 1.496.347/ES, Rel. p/ acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/04/2021). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.682.238/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) E, quanto a referida insurgência, a Corte de origem assim consignou: "Por fim, sustentam os apelantes Espólio de Milton Akio Taira e outra que "não há como transferir aos herdeiros do espólio de Milton Akio Taira a injusta e indevida condenação por multa civil" (f. 1.217). Da análise dos autos verifica-se que, após o ajuizamento da Ação Civil Pública, veio aos autos a notícia do falecimento de um dos demandados, Milton Akio Taira. Não se nega a natureza personalíssima da ação de improbidade administrativa, contudo, os herdeiros são legitimados a figurar no polo passivo da demanda, conforme o disposto no artigo 8.º, da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe: (..) Ademais, o artigo 8.º, da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser interpretado conjuntamente com os artigos 1.792 e 1.997, do Código Civil3, no sentido de que o sucessor daquele que é ímprobo responderá pelos débitos do falecido nos limites das forças da herança. Assim, no que diz respeito às sanções de natureza pecuniária, a ação de improbidade administrativa não possui cunho personalíssimo, como quer fazer crer a parte agravante, de tal sorte que elas podem ser transmitidas aos herdeiros. (..) Portanto, a obrigação pelo pagamento de multa é totalmente atribuível ao espólio e, em consequência, aos herdeiros, nos limites da herança. Ainda, mantenho a responsabilidade da pessoa jurídica Taíra Prestadora de Serviços Ltda., vez que, como já dito, o dano ao erário em casos como tais é in re ipsa, pouco importando a situação de inadimplência do município, o qual deixou de pagar à empresa recorrente o que lhe deve. " (fls. 1317 - 1319). Posto isto, verifica-se que o entendimento adotado na instância ordinária se encontra em conformidade com a interpretação do STJ a respeito da questão, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (..) VII - Sendo este o entendimento jurisprudencial desta Corte, verificando-se que as decisões objurgadas estão em consonância ao referido entendimento, incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.815.871/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.112.905/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.). No mais, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal local, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA