AREsp 2104476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões de fundamentação e de reexame necessário, e a modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAMARITANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Reexame Necessário, Princípio Da Fundamentação, Súmula 7/stj, Dolo Na Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano in Re Ipsa
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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAMARITANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de situação emergencial autorizante da dispensa de licitação
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa e presença do dolo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões de fundamentação e de reexame necessário, e a modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem reconheceu a existência de dolo na conduta, impedindo a aplicação retroativa das inovações da Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.