REsp 2083097 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Penal / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de demonstração de dolo específico para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
2. 2 necessidade de comprovação de efetivo prejuízo ao erário para o art. 89 da Lei n. 8.666/1993
3. 3 efeito da atipicidade das condutas licitatórias sobre a imputação do art. 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar que as instâncias ordinárias mantiveram condenações pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993 sem exigir a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e sem comprovar efetivo prejuízo, concluiu que houve dissenso com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, configurando atipicidade formal das condutas; por conseguinte, absolvèrse-iam os recorrentes dos crimes licitatórios (art. 89) e, em consequência, também do crime de associação criminosa (art. 288 CP), quando tal imputação decorreu exclusivamente das condutas licitatórias atípicas.

Court Disposition

Conheceu-se em parte do recurso especial de Rogelio Barcheti e, nesta extensão, deu-se provimento para absolvê-lo dos crimes imputados, na forma do art. 386, III, do CPP; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial de Maria Cristina Cheche Ferreira para absolvê-la dos crimes imputados, na forma do art. 386,...

Orders

• Conheço em parte do recurso especial de Rogelio Barcheti e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para absolvê-lo dos crimes imputados na denúncia, na forma do art. 386, III, do CPP.
• Conheço e dou provimento ao recurso especial de Maria Cristina Cheche Ferreira, para absolvê-la dos crimes imputados na denúncia, na forma do art. 386, III, do CPP.