REsp 2150987 - DECISAO

REsp 2150987 - DECISAO

Aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o tribunal concluiu que a condenação baseada em dano presumido e em dolo genérico não se sustenta; como o acórdão recorrido fundamentou-se em dano presumido e reconheceu ausência de dolo específico, deu-se provimento ao recurso de MAURO ANDRÉ BUSINARO...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MAURO ANDRÉ BUSINARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Douto provimento ao recurso especial de MAURO ANDRÉ BUSINARO para restabelecer a sentença de improcedência; recurso da UNIÃO prejudicado.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dano Ao Erário Dano Presumido Vs Dano Efetivo Dolo Genérico Vs Dolo Específico +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade com dano presumido
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.230/2021 exigindo dano efetivo para configuração do art. 10, VIII da LIA
  3. 3 se a responsabilização por dolo genérico permanece aplicável ou foi revogada exigindo-se dolo específico

Ratio Decidendi

Aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o tribunal concluiu que a condenação baseada em dano presumido e em dolo genérico não se sustenta; como o acórdão recorrido fundamentou-se em dano presumido e reconheceu ausência de dolo específico, deu-se provimento ao recurso de MAURO ANDRÉ BUSINARO para restabelecer a sentença de improcedência, e o recurso da União restou prejudicado.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial de MAURO ANDRÉ BUSINARO para restabelecer a sentença de improcedência; recurso da UNIÃO prejudicado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial de MAURO ANDRÉ BUSINARO para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Recurso da UNIÃO prejudicado.