REsp 2055586 - DECISAO

REsp 2055586 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se demonstrou violação dos dispositivos indicados nem abolitio criminis em razão da continuidade normativo-típica; as questões relativas à ausência de dolo e de dano ao erário demandam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: AURIDÉIA SANTOS PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Fraude Em Licitação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Súmula 7/stj, Princípio Da Correlação/congruência
Penal Processual Penal Direito Administrativo Licitações Dispensa De Licitação Fraude Em Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Abolitio Criminis +3 more

Case Brief

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Parties

AURIDÉIA SANTOS PORTELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 383 e 619 do CPP
  2. 2 princípio da correlação/congruência entre denúncia e decisão
  3. 3 alegação de abolitio criminis da segunda parte do art. 89 da Lei 8.666/1993 por superveniência do art. 337-E do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se demonstrou violação dos dispositivos indicados nem abolitio criminis em razão da continuidade normativo-típica; as questões relativas à ausência de dolo e de dano ao erário demandam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se