AREsp 2629136 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de dolo e de dano patrimonial efetivo, enquadrando-se a questão na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e na jurisprudência do STF; a alteração das premissas fático-probatórias exigiria...
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- Parties
- Agravante: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Dispensa De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Lei 14.230/2021 e sua eficácia retroativa
- 2 necessidade de comprovação de dolo para configuração de ato de improbidade
- 3 necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo ao erário
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de dolo e de dano patrimonial efetivo, enquadrando-se a questão na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e na jurisprudência do STF; a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
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