REsp 1966002 - DECISAO

REsp 1966002 - DECISAO

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que exige dolo específico e tornou taxativo o rol de hipóteses do art. 11 da LIA, não é possível manter a condenação que se fundou exclusivamente no caput do art. 11 sem demonstração de dolo específico ou reenquadramento em algum dos incisos atuais; inexistindo nos autos...

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Parties
Recorrente: GILBERTO CESAR BARBETI; Recorrido: Município de Morro Agudo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; ação civil pública de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Prescrição, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Prescrição Retroatividade Da Lei Dolo Específico Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

GILBERTO CESAR BARBETI

Recorrente

Município de Morro Agudo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa/retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF)
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração de atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de condenação com base no caput do art. 11 da LIA após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que exige dolo específico e tornou taxativo o rol de hipóteses do art. 11 da LIA, não é possível manter a condenação que se fundou exclusivamente no caput do art. 11 sem demonstração de dolo específico ou reenquadramento em algum dos incisos atuais; inexistindo nos autos prova de dolo específico ou correspondência da conduta a qualquer dos incisos, impõe-se a extinção da ação civil pública em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação civil pública de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação ao recorrente, em razão da superveniência da Lei 14.230/2021