AREsp 2811651 - ACORDAO

AREsp 2811651 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque diversos dispositivos invocados não foram pré-questionados pelo Tribunal a quo, configurando óbice pelo enunciado da Súmula 211/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravado: Ministério Público Estadual; Apelante: A. (omissis); Co Apelante: V. (omissis); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial); Origem: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/09/2025 a 17/09/2025 Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Alienação De Bem Imóvel, Patrimônio Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Ambiental Dispensa De Licitação Alienação De Bem Imóvel Patrimônio Público Prequestionamento +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Agravado

A. (omissis)

Apelante

V. (omissis)

Co Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial); Origem: Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/09/2025 a 17/09/2025 Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 alienação de bem imóvel sem observância dos trâmites legais pode caracterizar ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque diversos dispositivos invocados não foram pré-questionados pelo Tribunal a quo, configurando óbice pelo enunciado da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte corrobora a orientação do Tribunal de origem quanto à possibilidade de configuração de ato de improbidade pela alienação de imóvel sem observância dos trâmites legais, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agrav o interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial