AREsp 2200788 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal a ser impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: Lucas Alexandre Chioda - Me; Apelante: André Ricardo Bonetti Rosa; Apelante: Silvia Denise Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Fundamentação Judicial, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Dano Ao Erário Fundamentação Judicial Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Lucas Alexandre Chioda - Me

Agravante

André Ricardo Bonetti Rosa

Apelante

Silvia Denise Gomes

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa (julgamento antecipado)
  2. 2 insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC; art. 93, IX, CF)
  3. 3 existência ou não de dano ao erário

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal a ser impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por ato de improbidade, reconhecendo dolo e quantificando o prejuízo em R$ 88.532,00, e a Lei 14.230/2021/Tema 1.199/STF não alteram o resultado no caso concreto em razão da continuidade normativo-típica e da constatação de dolo específico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Declaro que a Lei 14.230/2021 não tem repercussões no presente caso