AREsp 2510989 - DECISAO

AREsp 2510989 - DECISAO

Parties
Recorrente: Lucy Leico Shibata Inoue; Recorrente: Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata; Recorrente: Frigorífico Avícola Guarantã Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Iochinori Inoue; Réu: João Maestre de Menezes - ME; Réu: João Maestre de Menezes; Réu: Osvaldo Teruo Shibata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dolo (improbidade), Enriquecimento Ilícito, Fracionamento De Despesas, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dispensa De Licitação Dolo (improbidade) Enriquecimento Ilícito Fracionamento De Despesas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Lucy Leico Shibata Inoue

Recorrente

Cleusa da Conceição Rodrigues Shibata

Recorrente

Frigorífico Avícola Guarantã Ltda.

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Iochinori Inoue

Réu

João Maestre de Menezes - ME

Réu

João Maestre de Menezes

Réu

Osvaldo Teruo Shibata

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prescindibilidade de licitação e do procedimento formal de dispensa (arts. 23, 24, II, e 26 da Lei 8.666/1993)
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo específico e individualização de atos para condenação por improbidade
  3. 3 configuração do ato de improbidade por frustração de procedimento licitatório e favorecimento de parentes