AREsp 2729019 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia situação de emergência comprovada por decreto, comunicações e parecer, o contrato atendia ao prazo legal menor que 180 dias, não foi demonstrado, de forma inequívoca, dolo ou culpa grave capazes de configurar improbidade, e o reexame...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Carmense turismo - Ltda.; Recorrida: Katrine; Recorrido: Leonardo Rodrigues de Almeida; Recorrido: Almir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Emergência, Ato De Improbidade Administrativa, Dolo, Culpa Grave, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dispensa De Licitação Emergência Ato De Improbidade Administrativa Dolo +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Carmense turismo - Ltda.

Recorrida

Katrine

Recorrida

Leonardo Rodrigues de Almeida

Recorrido

Almir

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação direta por dispensa de licitação estava amparada por situação de emergência nos termos do art. 24, IV, da Lei 8.666/93
  2. 2 Se houve configuração de ato de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave nos termos da Lei 8.429/92
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de pontos invocados (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia situação de emergência comprovada por decreto, comunicações e parecer, o contrato atendia ao prazo legal menor que 180 dias, não foi demonstrado, de forma inequívoca, dolo ou culpa grave capazes de configurar improbidade, e o reexame das premissas fático-probatórias invocadas implicaria violação da Súmula 7/STJ; assim não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.