REsp 2094041 - DECISAO

REsp 2094041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos como violados (incidência análoga da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se pode anular o acórdão recorrido nem reverter a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: JEQUELIA MARIA ALCÂNTARA SILVA; Recorridos: WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA; Recorridos: JOAN SIMÕES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Peculato, Art. 312 Do Código Penal, Dolo Específico, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Peculato Art. 312 Do Código Penal Dolo Específico +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JEQUELIA MARIA ALCÂNTARA SILVA

Recorridos

WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA

Recorridos

JOAN SIMÕES DE ARAÚJO

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão não suprida)
  2. 2 incidência da necessidade de dolo específico para configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos como violados (incidência análoga da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se pode anular o acórdão recorrido nem reverter a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se