RHC 84991 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal tornou-se inócua em virtude da superveniência de sentença condenatória que examinou detidamente as questões suscitadas, da extinção parcial da punibilidade em relação a parte das imputações e da anuência do recorrente à celebração de acordo de não persecução...

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Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO CAMPOS MOLINAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Associação Criminosa, Peculato, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Extinção Parcial Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Do Interesse Recursal, Superveniência De Sentença Condenatória
Penal Processo Penal Licitações Dispensa De Licitação Associação Criminosa Peculato Corrupção Passiva Interceptação Telefônica +6 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO CAMPOS MOLINAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não disponibilização dos registros telefônicos captados nas investigações
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas que ultrapassaram o prazo de 60 dias e das realizadas depois da terceira prorrogação
  3. 3 pedido de reabertura de prazo para apresentação de resposta à acusação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal tornou-se inócua em virtude da superveniência de sentença condenatória que examinou detidamente as questões suscitadas, da extinção parcial da punibilidade em relação a parte das imputações e da anuência do recorrente à celebração de acordo de não persecução penal, circunstâncias que esvaziam o objeto do recurso e impõem a renovação da irresignação pela via processual adequada na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental