HC 413888 - DECISAO

HC 413888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após prolação de sentença condenatória confirmada em apelação (com AREsp apreciado e trânsito em julgado), sendo inadequado o exame de justa causa e o reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus; ademais, o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO GARCIA; Paciente: JOSE AMERICO BORELLI; Paciente: JOSE EDUARDO GARCIA; Paciente: CARLOS ALBERTO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Sentença Condenatória E Apelação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Habeas Corpus, Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Reformatio in Pejus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Habeas Corpus Prescrição Trancamento De Ação Penal Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO GARCIA

Paciente

JOSE AMERICO BORELLI

Paciente

JOSE EDUARDO GARCIA

Paciente

CARLOS ALBERTO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Após Sentença Condenatória E Apelação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para examinar justa causa após sentença condenatória confirmada em apelação
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 89 da Lei 8.666/93
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após prolação de sentença condenatória confirmada em apelação (com AREsp apreciado e trânsito em julgado), sendo inadequado o exame de justa causa e o reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus; ademais, o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme trem de decisões anteriores).
  • Publique-se.