HC 531972 - DECISAO

HC 531972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexame de questões fático-probatórias; as instâncias ordinárias concluíram pela existência do dolo específico e do prejuízo ao erário nos termos do art. 89 da Lei 8.666/1993, e sua revisão exigiria revolvimento de provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR SIGNORI BORSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Direito Administrativo Direito Tributário Dispensa De Licitação Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito do art. 89 da Lei 8.666/1993 (dolo específico e prejuízo ao erário)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexame de questões fático-probatórias; as instâncias ordinárias concluíram pela existência do dolo específico e do prejuízo ao erário nos termos do art. 89 da Lei 8.666/1993, e sua revisão exigiria revolvimento de provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.