AREsp 1722174 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento às Apelações interpostas contra sentença que julgara parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação da ora agravante, ex-Prefeita de Cuité/PB, e de empresária, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação para a contratação de atrações artísticas para o "Festival da Fruticultura". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Com relação às demais alegações, a decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que (a) "consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática da repercussão geral, "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias" (Tema 576/STF)"; (b) "a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ"; (c) "alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que estaria demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, acatando as alegações recursais, no sentido de que não estaria comprovado o elemento subjetivo nem o prejuízo ao erário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte"; (d) "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012)"; e (e) no caso, "não há falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da desproporcionalidade, pois correspondente a pena aos fatos praticados". VI. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. VII. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO, em 09/11/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 15/09/2020, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. SHOW. MUNICÍPIO DE CUITÉ-PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. EX-PREFEITA E EMPRESÁRIA. ARTS. 10, VIII, E 11, , DA LEI Nº 8.429/92. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CAPUT INDEFERIDOS. PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DA LIA A AGENTES POLÍTICOS, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 12, II, DA LIA E QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações de Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio e Sheila Ricarte Martins em razão da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar as rés pela prática da conduta prevista no art. 10, VIII, e no art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92 às seguintes sanções, nos termos do art. 12, II e III, da LIA: a) ressarcimento integral do dano, em caráter solidário, consistente no valor de R$ 11.843,00, remissivo a 15/12/2009 (data de assinatura do contrato). O montante corresponde a 10% (dez por cento) do contrato retrocitado (id. 4058201.1567093), decorrente do Procedimento de Inexigibilidade nº 4/2009; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.921,50 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), equivalente a metade do dano causado; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. O MM Juízo sentenciante entendeu que as rés praticaram atos de improbidade administrativa, durante a gestão da ex-prefeita Euda Fabiana, fraudando o procedimento licitatório, o que ocasionou dano ao erário e violou os princípios da Administração Pública. A ex-prefeita ratificou o Processo de Inexigibilidade nº 4/2009 e adjudicou seu objeto à pessoa jurídica SHEILA PROMOÇÕES E EVENTOS, representada por Sheila Ricarte Martins, celebrando contrato administrativo com a finalidade de contratação de atrações artísticas para o "Festival da Fruticultura", no município de Cuité-PB, com recursos provenientes do Ministério do Turismo. 3. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido. Em razão das peculiaridades do caso concreto, não se torna possível precisar o patrimônio das apelantes. Ademais, inexiste prova da hipossuficiência alegada. Preliminar afastada. 4. Não padece de qualquer inconstitucionalidade formal a Lei nº 8.429/92. Não há dúvida quanto à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa - LIA aos agentes políticos e àqueles que, mesmo não sendo agentes políticos, tenham participado, de alguma forma, da prática do ato ímprobo, como é o caso dos apelantes. Por outro lado, não se ignora o resultado do julgamento da Reclamação nº 2.138/DF. Contudo, importante salientar que a decisão produz efeitos inter partes e não erga omnes, o que já foi reconhecido pelo próprio STF. 5. Como as verbas públicas envolvidas no caso em análise são de origem federal, provenientes de convênio com o Ministério do Turismo, é patente a competência desta Justiça Comum Federal, para processar e julgar o feito. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada. 6. O deferimento de provas é poder do Magistrado, dispensada a produção de outras quando as colhidas forem suficientes ao esclarecimento das questões. Isso porque, encontrando-se o processo maduro, como, de fato, está bem instruído, não há necessidade de produção de mais provas para convicção do órgão julgador. Está, portanto, a sentença regular e em observância às regras da legislação processual vigente. Como presidente do feito, entendeu desnecessária a produção de prova perícia e testemunhal, evidenciando-se sua finalidade meramente procrastinatória. Não se pode falar em irregularidade na sentença, quando esta se encontra completa, pautada em provas documental e testemunhal robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88 e os ditames do Código Processual Civil. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. 7. Quanto à preliminar de suspensão do processo suscitada, em razão do RE nº 683.235/PA, observa-se que ainda não foi apreciado pelo Relator o referido sobrestamento, nos termos do art. 1035, § 5º, do CPC/2015. Ressalte-se que o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, não tem o condão de determinar, por si só, a suspensão de feitos que versem sobre a mesma matéria e que se encontrem em andamento no primeiro grau de Jurisdição. Precedente do STJ. 8. De modo irregular, a ex-prefeita promoveu a dispensa da licitação, sem observar o procedimento legal necessário, viabilizando a contratação direcionada e ilegal da empresa SHEILA PRODUÇÕES E EVENTOS, que representou algumas das bandas exclusivamente para o evento "Festival da Fruticultura", no município de Cuité-PB, com os recursos provenientes do Ministério do Turismo, não sendo a representante exclusiva das referidas bandas. Restou evidente a inobservância das exigências legais para a inexigibilidade de licitação, não há comprovação de que a empresa "Sheila Promoções e Eventos" seja representante exclusiva das bandas contratadas, por contrato de exclusividade. A contratação das bandas participantes do evento não se deu por intermédio de empresário exclusivo, mas sim por interposta pessoa, não observando os requisitos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de profissional do setor artístico. Tal atitude aponta para a intenção da prefeita à época de direcionar a contratação da empresa SHEI LA PRODUÇÕES E EVENTOS. 9. Em relação ao argumento de que o Ministério do Turismo admitiria a utilização das "cartas de exclusividade", essa questão já foi devidamente rechaçada pela prova documental carreada aos autos. Atente-se para a cópia do Termo de Convênio, no qual consta, em sua Cláusula Terceira, inciso II, alínea "l", a seguinte obrigação do ente municipal: "apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III, do art. 25, da Lei n. 8.666/1993, atualizada, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão n. 96/2008 - Plenário do TCU". 10. Quanto ao elemento subjetivo, no caso concreto, é possível se extrair das condutas que as acusadas sabiam que realizavam uma contratação direta à revelia da lei e do contrato que celebrado com o Poder Público, sem, contudo, deter o direito duradouro de exclusividade da banda que representou. Restou evidenciado, do conjunto das provas constantes dos autos, que a empresária estimulava as Prefeituras a contratarem o artista que ela supostamente representava, fato que demonstra sua participação ilícita no momento anterior ao contrato. Ao não serem observados os cuidados básicos para a realização dos procedimentos legais para a dispensa/inexigibilidade de licitação, o município deixou de contratar o objeto com melhor preço, causando inegável prejuízo ao erário. Comprovado também o elemento subjetivo, constata-se, dessa forma, um total descaso com a administração da no que tange à res publica, parte ré, devendo ser punida pelos atos de improbidade previstos nos arts. 10, VIII, e 11, caput , da LIA. 11. A sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. No caso, a sentença criminal acostada aos autos julgou pela improcedência da pretensão do crime tipificado no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, fundamentada na ausência de prova da existência do fato (art. 386, II, do CPP), não havendo que falar em inexistência de ato de improbidade dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. 12. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 13. Verifica-se que as sanções aplicadas observam perfeitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população, devendo ser mantidas, já que fixadas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 12, II e III, da LIA. 14. Apelações não providas" (fls. 1.180/1.182e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. SHOW. MUNICÍPIO DE CUITÉ-PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. EX- PREFEITA E EMPRESÁRIA. ARTS. 10, VIII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO contra acórdão que, negando provimento à apelação cível interposta, manteve a decisão de primeiro grau, inclusive no que concerne a todas as sanções aplicadas, já que fixadas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 12, II e III, da LIA. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. A decisão não foi omissa, conquanto, ao contrário do que afirma a embargante, analisou devidamente as provas colacionadas aos autos, sendo incorreta a alegação da embargante de que teria havido cerceamento de defesa, matéria inclusive ventilada na decisão em comento. Ademais, ainda no que diz respeito a esse primeiro argumento da embargante, é preciso se constatar que a decisão ora embargada não deixou de analisar as questões de direito tidas como essenciais para consolidar o entendimento desta Corte naquilo que entendeu suficientes para o deslinde do feito em tela. Alega a embargante que ficou cabalmente demonstrada a ausência de dano ao erário, já que houve a realização do evento "Festival da Fruticultura". Ocorre que foi justamente do exame das provas colacionadas aos autos de que esta Corte se posicionou no sentido de que houve dano ao erário em decorrência da dispensa indevida de licitação, com o consequente pagamento de uma comissão de 10% ao intermediário contratado pelo referido processo de dispensa. 4. No que concerne à alegação de que esta decisão foi omissa, quanto à questão de que caberia apenas à comissão permanente de licitação proceder com a análise de procedimentos licitatórios realizados no município de Cuité-PB, também não merece acolhida. Afirma-se que a embargante apenas homologava e adjudicava os processos, sendo a dispensa de licitação de responsabilidade exclusiva da Comissão Permanente de Licitação. Ocorre que, no julgamento da apelação, foi reconhecida a devida responsabilidade da embargante, então prefeita de Cuité/PB, justamente na sua condição de ratificadora do Processo de Inexigibilidade nº 4/2009, não a eximindo, por isso, da prática dos atos de improbidade administrativa aludidos na decisão em comento. Ademais, essa Corte Regional identificou, de forma inequívoca, a comprovação de que a embargante praticou deliberadamente atos de improbidade administrativa, consistentes em afastar a licitação e ratificar o Processo de Inexigibilidade nº 4/2009, adjudicando seu objeto à pessoa juríd ica SHEILA PROMOÇÕES E EVENTOS, representada por Sheila Ricarte Martins, quando não se tratava de situação apta a ensejar inexigibilidade de licitação. 5. Apontou-se omissão do acórdão embargado deixou de seguir jurisprudência/ precedentes invocados pela embargante, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Isso porque, de acordo com a embargante, a decisão embargada não demonstrou a ocorrência de efetivo dano ao erário, tendo se baseado apenas em suposições, o que vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal. Essa alegação também não merece prosperar. O acórdão embargado demonstrou a ocorrência de dano ao erário, tendo se posicionado de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, conforme se percebe dos trechos a seguir: " .. Além disso, não se pode olvidar que a contratação das bandas, por meio de um intermediário, indubitavelmente aumenta os custos da negociação, porquanto, na operação, o próprio empresário intermediador embute no valor do contrato a sua comissão, onerando indevidamente o erário, já que a contratação direta do artista eliminaria o pagamento do percentual que caberia ao detentor da "carta de exclusividade". Na hipótese em tela, segundo se depreende dos autos (informação prestada por Sheila Ricarte Martins, em depoimento no MPF), a comissão variava em torno de 10% (dez por cento) do montante total contratado. Evidente, pois, a lesão ao erário .. ". " .. Ao não serem observados os cuidados básicos para a realização dos procedimentos legais para a dispensa/inexigibilidade de licitação, o município deixou de contratar o objeto com o melhor preço, causando prejuízo ao erário .. ".. Ademais, a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais em geral (inclusive deste TRF5) é firme no sentido de que, em casos de dispensa, o prejuízo é implícito (dano in re ipsa) posto que a ausência de uma efetiva disputa e concorrência priva a Administração Pública de obter uma proposta mais vantajosa ao Erário. Entretanto, ainda que assim não o fosse, o dano ao erário restou demonstrado justamente no valor a mais que o Município teve que pagar para remunerar o atravessador/intermediário, no caso, SHEILA RICARTE MARTINS. Tendo em vista que a comissão recebida pela intermediária era de 10% do montante total contratado, conforme afirmado pela própria Sheila Ricarte Martins em depoimento no MPF, o dano ao erário é patente, vez que o intermediador recebe uma remuneração correspondente a um percentual do valor cobrado pelos artistas, remuneração esta que não existiria, se as atrações para o "Festival da Fruticultura" fossem contratadas diretamente pelo Município. 6. O art. 12 da Lei de Improbidade não traz qualquer juízo de diferenciação entre agentes públicos e particulares, nesse sentido, cabível a sanção de proibição de contratar com Poder Público, mesmo em relação ao gestor público. 7. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 8. Embargos de declaração não providos" (fls. 1.255/1.256e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 10, VIII, 11, caput, 12, parágrafo único, 17, § 8º, da Lei 8.429/92, arts. 7º, 9º, 10, 355, 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando a) a inadequação da via eleita, pois "os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, mas sim por crimes de responsabilidade" (fl. 1.339e); b) "o recorrente interpôs embargos declaratórios em detrimento do acórdão lavrado pelo TRF5, e, mesmo apontando diversas omissões/contradições no julgado, O TRIBUNAL A QUO NÃO SANOU AS IRREGULARIDADES, em total desarmonia com a legislação atinente a espécie, O QUE MERECE CORREÇÃO POR ESTA CORTE" (fl. 1.343e); c) "o feito em deslinde demandava a realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita de outras provas para esclarecimentos dos fatos, o que não fora observado, caracterizando assim cerceamento de defesa" (fl. 1.347e); d) "além de não ter havido enriquecimento ilícito ou dano ao erário, não fora comprovada a má-fé por parte da agente, não se podendo lançar mão da aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa" (fl. 1.377e); e) "ainda que se entenda configurados os atos de improbidade administrativa reconhecidos pelo Juízo a quo (o que não se espera, reitere-se), a natureza das falhas e as circunstâncias evidenciadas nos autos justificariam a aplicação de sanção (uma, a penas) de natureza BRANDA, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL à gravidade dos atos atribuídos a recorrente" (fl. 1.395e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 1.406/1.424e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.459/1.460e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.468/1.495e). A irresignação não merece prosperar. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Quanto à alegada inadequação da via eleita, "consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática da repercussão geral, "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias" (Tema 576/STF)" (STJ, AgInt no RE no AgRg no AREsp 692.292/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/12/2019). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o acórdão recorrido manifestou-se nos seguintes termos: "Primeiramente, no que diz respeito à suposta ausência de análise das provas produzidas nos autos da presente ação, o argumento da embargante não merece prosperar. Isso porque a decisão embargada, qual seja, o julgamento da apelação interposta, analisou devidamente as provas colacionadas aos autos, sendo incorreta a alegação da embargante de que teria havido cerceamento de defesa, matéria inclusive ventilada na decisão em comento, senão, vejamos: "Quanto à nulidade suscitada em face da decretação do julgamento antecipado da lide, por entender o MM Juízo que o processo se encontra maduro, entendo não haver ofensa à defesa da parte ré. Como se sabe, o deferimento de provas é poder do Magistrado, dispensada a produção de outras quando as colhidas forem suficientes ao esclarecimento das questões. Isso porque, encontrando-se o processo maduro, como, de fato, está bem instruído, não há a necessidade de produção de mais provas para a convicção do órgão julgador. Está, portanto, a sentença regular e em observância às regras da legislação processual vigente. Como presidente do feito, reputou desnecessária a produção de prova perícia e testemunhal, evidenciando-se sua finalidade meramente procrastinatória. (..) Ademais, ainda no que diz respeito a esse primeiro argumento da embargante, é preciso se constatar que a decisão ora embargada não deixou de analisar as questões de direito tidas como essenciais para consolidar o entendimento desta Corte naquilo que entendeu suficientes para o deslinde do feito em tela. Alega a embargante que ficou cabalmente demonstrada a ausência de dano ao erário, já que houve a realização do evento "Festival da Fruticultura". Ocorre que foi justamente da análise das provas colacionadas aos autos que esta Corte se posicionou no sentido de que houve dano ao erário em decorrência da dispensa indevida de licitação, com o consequente pagamento de uma comissão de 10% ao intermediário contratado pelo referido processo de dispensa. Vejamos trechos irretocáveis da referida decisão: " .. Restou evidente a inobservância das exigências legais para a inexigibilidade de licitação". Não há a comprovação de que a empresa "Sheila Promoções e Eventos" seja representante exclusiva das bandas contratadas, por contrato de exclusividade, como determina o entendimento transcrito. A contratação das bandas participantes do evento não se deu por intermédio de empresário exclusivo, mas sim, por interposta pessoa, não observando os requisitos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de profissional do setor artístico. Tal atitude aponta para a intenção da prefeita à época de direcionar a contratação para a empresa SHEILA PRODUÇÕES E EVENTOS. .. " " .. Encontra-se devidamente comprovado que as cartas de exclusividade das bandas foram somente destinadas a apresentações específicas, entre os dias 23, 24 e 25 de outubro de 2009, restando claro, por conseguinte, que não se tratava da empresária exclusiva dos artistas contratados. .. ". " .. Além disso, não se pode olvidar que a contratação das bandas, por meio de um intermediário, indubitavelmente aumenta os custos da negociação, porquanto, na operação, o próprio empresário intermediador embute no valor do contrato a sua comissão, onerando indevidamente o erário, já que a contratação direta do artista eliminaria o pagamento do percentual que caberia ao detentor da "carta de exclusividade". Na hipótese em tela, segundo se depreende dos autos (informação prestada por Sheila Ricarte Martins, em depoimento no MPF), a comissão variava em torno de 10% (dez por cento) do montante total contratado. Evidente, pois, a lesão ao erário. .. ". " .. Ao não serem observados os cuidados básicos para a realização dos procedimentos legais para a dispensa/inexigibilidade de licitação, o município deixou de contratar o objeto com melhor preço, causando inegável prejuízo ao erário. .. " (fl. 1.969e). Desse modo, aplica-se o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. É o que se extrai dos seguintes arestos: "AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (..) 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Com efeito, entendendo o Tribunal recorrido que ao deslinde da controvérsia seriam desnecessárias as provas cuja produção o recorrente buscava, tal conclusão não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 1.406.633/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/02/2014). "ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 419.811/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013). No mérito, o Tribunal de origem, a partir das provas trazidas aos autos, asseverou estar caracterizado o ato de improbidade administrativa, firme nos seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se que se encontram devidamente comprovados a materialidade e o elemento subjetivo da parte apelante na prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VIII, e no art. 11, do caput, da LIA, pela ex-prefeita e pela empresária Sheila Ricarte Martins, por irregularidades no procedimento licitatório, que ocasionaram dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. De modo irregular, a ex-prefeita promoveu a dispensa da licitação, sem observar o procedimento legal necessário, viabilizando a contratação direcionada e ilegal da empresa SHEILA PRODUÇÕES E EVENTOS, que representou algumas das bandas apenas para o evento "Festival da Fruticultura", no município de Cuité-PB, com os recursos provenientes do Ministério do Turismo, não sendo a representante exclusiva das referidas bandas. A Lei nº 8.666/93 prevê, em regime numerus clausus, as hipóteses em que se pode deixar de realizar o processo licitatório, ora através do procedimento de dispensa, propriamente dita, ora através do procedimento de inexigibilidade, restando por estabelecer, inclusive, os critérios a serem superados com o fito de se prescindir dos certames determinados em lei. Pois bem, convém analisar o art. 25 da Lei nº 8.666/93, acerca da inexigibilidade de licitação, in verbis: (..) Restou evidente a inobservância das exigências legais para a inexigibilidade de licitação. Não há a comprovação de que a empresa "Sheila Promoções e Eventos" seja representante exclusiva das bandas contratadas, por contrato de exclusividade, como determina o entendimento transcrito. A contratação das bandas participantes do evento não se deu por intermédio de empresário exclusivo, mas sim, por interposta pessoa, não observando os requisitos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de profissional do setor artístico. Tal atitude aponta para a intenção da prefeita à época de direcionar a contratação para a empresa SHEILA PRODUÇÕES E EVENTOS. Encontra-se devidamente comprovado que as cartas de exclusividade das bandas foram somente destinadas a apresentações específicas, entre os dias 23, 24 e 25 de outubro de 2009, restando claro, por conseguinte, que não se tratava da empresária exclusiva dos artistas contratados. A título de exemplo, atente-se para o seguinte trecho da inicial: "a carta de exclusividade conferida pela Banda Forrozão Tempero Completo, inclusive, especifica que a exclusividade se dará para apresentação no evento do Festival da Fruticultura, no Município de Cuité/PB, no dia 23 de outubro de 2009". (..) Assim, resta claro que os serviços contratados não se enquadram nas hipóteses legais de inexigibilidade de procedimento licitatório, não se cuidando de hipótese em que há inviabilidade de competição. Além disso, não se pode olvidar que a contratação das bandas, por meio de um intermediário, indubitavelmente aumenta os custos da negociação, porquanto, na operação, o próprio empresário intermediador embute no valor do contrato a sua comissão, onerando indevidamente o erário, já que a contratação direta do artista eliminaria o pagamento do percentual que caberia ao detentor da "carta de exclusividade". Na hipótese em tela, segundo se depreende dos autos (informação prestada por Sheila Ricarte Martins, em depoimento no MPF), a comissão variava em torno de 10% (dez por cento) do montante total contratado. Evidente, pois, a lesão ao erário. Quanto ao elemento subjetivo, no caso concreto, é possível se extrair da conduta que as acusadas sabiam que realizavam uma contratação direta à revelia da lei e do contrato celebrado com o Poder Público, sem, contudo, deter a empresária o direito duradouro de exclusividade da banda que representou. Percebe-se que Euda Fabiana, na qualidade de Prefeita Municipal, ainda sabendo de que, pelo menos em termos formais, não se tratava de hipótese de inexigibilidade de licitação, em virtude da inexistência do contrato de exclusividade, resolveu afastar a licitação e realizar a contratação direta, o que significa que houve a "vontade" e a consciência de que aquilo resultaria no risco de maior despesa e afastamento da concorrência entre interessados em intermediar a contratação. Já em relação a acusada Sheila Ricarte, verifica-se que se beneficiou indevidamente com a contratação direta, tendo sido evidenciado, do conjunto das provas constantes dos autos, que ela estimulava as Prefeituras a contratarem o artista que ela supostamente representava, fato que demonstra sua participação ilícita no momento anterior ao contrato. Ao não serem observados os cuidados básicos para a realização dos procedimentos legais para a dispensa/inexigibilidade de licitação, o município deixou de contratar o objeto com melhor preço, causando inegável prejuízo ao erário. Comprovado também o elemento subjetivo, constata-se, dessa forma, um total descaso com a administração da res publica, no que tange à parte ré, devendo ser punida pelos atos de improbidade previstos nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da LIA" (fls. 1.777/1.779e). Assim, alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que estaria demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, acatando as alegações recursais, no sentido de que não estaria comprovado o elemento subjetivo nem o prejuízo ao erário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). Ademais, "o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização de ato de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário e de ocorrência ou não de enriquecimento ilícito - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico - demanda inconteste revolvimento fático-probatório" (STJ, AgInt no AREsp 1.036.921/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017). Registre-se, por oportuno, que "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012). Nesse sentido: STJ, REsp 1.130.318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2011. Por fim, é de se acrescer, quanto à alegada contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa, que "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente" (AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014). Na hipótese vertente, não há falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da desproporcionalidade, pois correspondente a pena aos fatos praticados (fls. 1.179/1.180e). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial" (fls. 1.582/1.593e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados pela decisão de fls. 1.625/1.627e. Inconformada, sustenta a parte agravante que: "A) QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU NENHUM VÍCIO NA DECISÃO PROLATADA PELO TRF5 (ART. 1.022 INCS. I E II DA LEI Nº 8.429/92): Com a máxima vênia, diferentemente do entendimento do(a) relator(a), houve preclara ofensa ao ART. 1.022 INCS. I E II DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC), tendo em vista que a agravante interpôs embargos declaratórios em detrimento do acórdão lavrado pelo TRF5, e, mesmo apontando diversas omissões/contradições no julgado, O TRIBUNAL A QUO NÃO SANOU AS IRREGULARIDADES, em total desarmonia com a legislação atinente a espécie, O QUE MERECE CORREÇÃO POR ESTA CORTE. Nos embargos interpostos, fora demonstrado: 1) Que as provas colacionas nos autos não foram devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias; 2) Que não houve a devida análise da questão atinente de que caberia apenas a comissão permanente de licitação proceder com a análise de procedimentos licitatórios realizados no município de Cuité-PB; 3) Que o acórdão do TJPB deixou de seguir jurisprudência/precedente invocada pela parte recorrente, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Julgando os embargos, verifica-se que o tribunal a quo não analisou de forma fundamentada os argumentos apresentados, tendo apenas aduzido de forma superficial que: (..) "TRATANDO-SE DE DECLARATÓRIOS QUE VISAM À REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI EXAMINADO, DEVEM SER REJEITADOS." (..) Ante o exposto, restou cabalmente demonstrada a ofensa ao ART. 1.022 INCS. I E II DA LEI Nº 8.429/92, por todas as razões já delineadas alhures, pelo que necessário o acolhimento da presente alegação, PARA QUE SEJA ANULADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O E. TRF5, COMO REQUERIDO NO RECURSO ESPECIAL OUTRORA INTERPOSTO, SENDO OUTRO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA REFERIDA CORTE A QUO, DESTA FEITA COM PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE AS TESES SUSCITADAS. B) QUANTO A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: Data máxima vênia, diferentemente do entendimento do(a) relator(a), INADEQUADA À VIA ELEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFORME ROBUSTAMENTE DEMONSTRADO NO RECURSO ESPECIAL, ORA AGRAVADO. (..) Ocorre que, os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, mas sim por crimes de responsabilidade. Com efeito, é característico do agente político a independência na sua atuação e a capacidade de tomar decisões que se remetem ao exercício da própria soberania do Estado. O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS NÃO SE CONFUNDE COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS, subordinados às limitações hierárquicas, não dotadas de autonomia funcional e sujeitos a um sistema comum de responsabilidade. (..) Assim, a responsabilidade do agente político, quando a ele se imputa a acusação de improbidade, deve ser apurada pelo meio específico ideado pelo constituinte: A PROPOSITURA DE AÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISTA, IN CASU, PELO DECRETO-LEI Nº 201/67, O QUE NÃO FORA OBSERVADO PELO PARQUET. (..) C) QUANTO A FRÁGIL ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ: Quanto à frágil alegação de que os temas suscitados na peça recursal implicariam em reexame fático-probatório, o que é seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 07 do STJ), DATA MÁXIMA VÊNIA, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. Primeiramente, restar consignar, que a agravante não têm a intenção de rediscutir os fatos e as provas constantes nos autos, conforme entendeu de forma equivocada o relator, mas apenas levar a apreciação da Corte Superior, a análise sobre o mérito das matérias apontadas como violadas, DEMONSTRANDO QUE O ACÓRDÃO DE LAVRA DO TRF5 FORA PROFERIDO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, TRATANDO-SE APENAS DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, devendo o presente agravo interno, data máxima vênia, ser totalmente provido, senão vejamos. O recurso especial interposto invoca dentre outros agressão AOS ARTIGOS 10, INC. VIII, 11 "CAPUT", 12 "PARÁGRAFO ÚNICO" E 17 § 8º TODOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92), pois é indubitável a inexistência de dano ao erário público, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da administração pública E DOLO NA CONDUTA DA AGRAVANTE, elementos necessários para configuração dos atos ímprobos analisados, consoante se observa das próprias decisões proferidas nos autos, bem como, a desproporcionalidade das sanções aplicadas pelas instâncias ordinárias, NÃO SENDO NECESSÁRIA UMA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO TRANSCORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE JÁ EXCLUI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. Invoca ainda ofensa aos ARTS. 7º, 9º, 10 E 355 INC. I TODOS DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC), tendo em vista que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, bem como, ofensa ao ART. 1.022 INCS. I E II DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC), tendo em vista que a agravante interpôs embargos declaratórios em detrimento do acórdão lavrado pelo TRF5, e, mesmo apontando diversas omissões/contradições no julgado, O TRIBUNAL A QUO NÃO SANOU AS IRREGULARIDADES. (..) A ausência de dolo e dano ao erário é perfeitamente passível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sem que isso, ocasione rediscussão de matéria fático- probatória. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DO PRÓPRIO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, ESTE TRIBUNAL PODE EXARAR O SEU ENTENDIMENTO, OU SEJA, SE HOUVE DOLO DO AGENTE OU NÃO. (..) Conforme se observa da jurisprudência colacionada supra, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa, sob pena de caracterizar-se verdadeira responsabilidade objetiva dos administradores, O QUE NÃO MOSTRA COERÊNCIA COM O ESPÍRITO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Para se concluir pela contrariedade ao referido dispositivo legal, desnecessário se adentrar aos fatos e provas (até mesmo devido ao óbice da Súmula 07/STJ), BASTANDO QUE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PROCEDA APENAS UMA ANÁLISE DO ACÓRDÃO ATACADO, já que a matéria fática esta bastante explícita, nesse sentido: (..) Ora nobre relator(a), DE UMA SIMPLES ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO, CONSTATA-SE CRISTALINAMENTE QUE O INTUITO DO RECURSO NADA MAIS É DO QUE PROMOVER O DEBATE A RESPEITO DA APLICAÇÃO OU NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO CASO CONCRETO JÁ PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. Logo, todas as teses arguidas pela agravante, em sede de Recurso Especial, já foram apreciadas outrora, por diversas vezes, em outros tantos processos, por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sem que restasse desrespeitada a SÚMULA Nº 07/STJ, devendo, então, ser reformada a decisão agravada, para que estes autos sejam submetidos a julgamento pelo órgão colegiado competente, principalmente, porque a matéria ventilada no Recurso Especial, é bastante controvertida no âmbito deste Tribunal Superior. (..) Quanto ao cerceamento de defesa alegado nos autos (OFENSA AOS ARTS. 7º, 9º, 10 E 355 INC. I TODOS DA LEI Nº 13.105/15), não existe nenhum empecilho a sua análise, já que pela simples leitura do acordão prolatado pelo Tribunal a quo da para extrair a ofensa alegada, bem como, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer fase processual. (..) Quanto à exacerbação das penas aplicadas em desfavor da agravante e a sua desproporcionalidade com a conduta ímproba imputada a este, ESTAS PODEM SER VERIFICADAS EM SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL OUTRORA INTERPOSTO, não sendo necessário analisar as provas constantes nos autos. Não bastasse a impossibilidade de aplicação da Lei de Improbidade, ante a ausência dos seus requisitos autorizadores, em especial de dano ao erário por parte do agravante, e de dolo em sua conduta, constata-se que a jurisprudência do C. STJ consolidou entendimento no sentido de que as sanções previstas pela Lei nº 8.429/1992 NÃO DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER APLICADAS DE FORMA CUMULATIVA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO, MÁXIME QUANDO INEXISTENTE MÁ-FÉ. A dosimetria da pena imposta nas ações de improbidade administrativa, bem como, a questão da possibilidade de cumulação das sanções ou não previstas na lei de improbidade já foram analisadas, em outros julgados nesta Corte, sem que fosse atraído o óbice da Súmula 07. Senão vejamos alguns julgados: (..) Desta feita, deve ser afastada de plano a incidência da Súmula 07/STJ, conforme bem demonstrado alhures, devendo o agravo ser provido, e a posteriori, ser apreciado o recurso especial manejado. Ademais, deve ser observado no caso em tela, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, merecendo o agravo ser provido, para que a posteriori as razões do recurso especial sejam analisadas por este Venerando Tribunal. D) QUANTO A FRÁGIL ALEGAÇÃO DO NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: Quanto a frágil alegação do não cabimento de recurso especial com base em dissídio jurisprudencial, melhor razão não assiste a decisão atacada, vejamos. Primeiro porque o recurso especial outrora interposto se deu com supedâneo no ART. 105 INC. III ALÍNEA "A" da Constituição Federal de 1988, ou seja, devido que a decisão recorrida estaria contrariando tratado/lei federal, bem como, negando-lhes vigência, e não interposto com supedâneo no ART. 105 INC. III ALÍNEA "C" da Constituição Federal de 1988. DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISSÍDIO. E mesmo que se entendesse pela divergência, A MATÉRIA TRATADA MOSTRA- SE BASTANTE CONTROVERTIDA, e o Superior Tribunal de Justiça pode mudar seu entendimento sobre a matéria a qualquer momento, merecendo análise as razões do recurso outrora apresentado, já que bem fundamentado, bem como, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nesse sentido, preconiza o art. 5º inc. XXV da CF/88: (..) A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO; ADEMAIS, O RECURSO ESPECIAL OUTRORA INTERPOSTO INVOCOU OFENSA A VÁRIOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, ou seja, não se discute apenas a aplicabilidade ou não da lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, TENDO OUTRAS MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS POR ESTE VERENDO TRIBUNAL SUPERIOR, O QUE POR SI SÓ AUTORIZA O TRÂNSITO REGULAR DO RECURSO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS" (fls. 1.632/1.655e). Por fim, requer: "(..) Vossa Excelência se digne em reconsiderar a sua respeitável decisão que CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL regularmente interposto, acatando, assim, a relevante fundamentação sustentada, que traduz o equívoco do decisum, COM SUPEDÂNEO NO ART. 259 §3º DO RISTJ. Requer, outrossim, caso Vossa Excelência mantenha o entendimento consubstanciado na decisão objurgada, que seja remetido o presente agravo interno ao órgão colegiado competente, conforme preceitua a legislação aplicável a espécie, a fim de que seja processado e julgado o presente recurso, esperando o agravante que este seja CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de reformar a decisão singular exarada outrora, tomando por base todos os argumentos jurídicos suscitados alhures, PARA QUE POSTERIORMENTE SEJA O RECURSO ESPECIAL APRECIADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E QUE SEJA DADO PROVIMENTO INTEGRAL A ESTE" (fls. 1.655/1.656e). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou impugnação ao Agravo interno (fls. 1.661/1.666e). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento às Apelações interpostas contra sentença que julgara parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação da ora agravante, ex-Prefeita de Cuité/PB, e de empresária, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação para a contratação de atrações artísticas para o "Festival da Fruticultura". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. Com relação às demais alegações, a decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que (a) "consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática da repercussão geral, "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias" (Tema 576/STF)"; (b) "a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ"; (c) "alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que estaria demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, acatando as alegações recursais, no sentido de que não estaria comprovado o elemento subjetivo nem o prejuízo ao erário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte"; (d) "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012)"; e (e) no caso, "não há falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da desproporcionalidade, pois correspondente a pena aos fatos praticados". VI. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. VII. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação da ora agravante, ex-Prefeita de Cuité/PB, e de empresária, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação para a contratação de atrações artísticas para o "Festival da Fruticultura". A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, "para condenar as rés EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO e SHEILA RICARTE MARITNS , pela prática da conduta prevista no art. 10, VIII, e no art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92, às sanções, nos termos do art. 12, II, da referida lei, já explicitadas na fundamentação desta sentença" (fl. 864e). Interpostas Apelações, foram improvidas, pelo Tribunal de origem, em acórdão, publicado em 09/04/2019, assim fundamentado: "Os atos praticados pelas apeladas dizem respeito a supostas irregularidades na contratação da empresa SHEILA PROMOÇÕES E EVENTOS, por meio da inexigibilidade de Procedimento Licitatório nº 4/2009, destinado a contratar serviços para a realização do "Festival da Fruticultura", do Município de Cuité-PB, mediante aplicação de recursos federais oriundos do Ministério do Turismo. O MPF alega que houve violação aos arts. 10, VIII, e 11, caput, da LIA, quando da não realização de procedimento licitatório para a contratação da empresa SHEILA PROMOÇÕES E EVENTOS, devendo a ex-prefeita ser condenada por ato de improbidade administrativa, juntamente com a empresária favorecida com a contratação irregular. (..) Desse modo, não resta dúvida quanto à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa - LIA aos agentes políticos e àqueles que, mesmo não sendo agentes políticos, tenham participado, de alguma forma, da prática do ato ímprobo, como é o caso dos apelantes. Por outro giro, não se ignora o resultado do julgamento da Reclamação de nº 2.138/ DF. Contudo, importante salientar que a decisão produz efeitos inter partes, e não, erga omnes, o que já foi reconhecido pelo próprio STF. Nesse sentido, segue julgado: (..) d) Cerceamento de defesa - julgamento antecipado da lide. Quanto à nulidade suscitada em face da decretação do julgamento antecipado da lide, por entender o MM Juízo que o processo se encontra maduro, entendo não haver ofensa à defesa da parte ré. Como se sabe, o deferimento de provas é poder do Magistrado, dispensada a produção de outras quando as colhidas forem suficientes ao esclarecimento das questões. Isso porque, encontrando-se o processo maduro, como, de fato, está bem instruído, não há a necessidade de produção de mais provas para a convicção do órgão julgador. Está, portanto, a sentença regular e em observância às regras da legislação processual vigente. Como presidente do feito, reputou desnecessária a produção de prova perícia e testemunhal, evidenciando-se sua finalidade meramente procrastinatória. Nesse sentido é o seguinte precedente dessa Corte Regional: (..) Passemos ao exame do mérito. Para a caracterização do ato de improbidade, deve ser comprovada a desonestidade na conduta do agente público, mediante a qual este enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida. Assim, deve ser analisado o elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade administrativa. (..) Portanto, para que o agente público seja responsabilizado por improbidade administrativa, faz-se mister a análise do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou a culpa. A análise do ato de improbidade deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, pois nem sempre a mera ilegalidade de um determinado ato é suficiente para a caracterização da improbidade. Nesse diapasão, seguem julgados do C. STJ e desta Corte: (..) Passemos à análise fática. Compulsando os autos, verifica-se que se encontram devidamente comprovados a materialidade e o elemento subjetivo da parte apelante na prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VIII, e no art. 11, do , da LIA, pela ex-prefeita e pela empresária Sheila Ricarte Martins, por caput irregularidades no procedimento licitatório, que ocasionaram dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. De modo irregular, a ex-prefeita promoveu a dispensa da licitação, sem observar o procedimento legal necessário, viabilizando a contratação direcionada e ilegal da empresa SHEILA PRODUÇÕES E EVENTOS, que representou algumas das bandas apenas para o evento "Festival da Fruticultura", no município de Cuité-PB, com os recursos provenientes do Ministério do Turismo, não sendo a representante exclusiva das referidas bandas. A Lei nº 8.666/93 prevê, em regime numerus clausus, as hipóteses em que se pode deixar de realizar o processo licitatório, ora através do procedimento de dispensa, propriamente dita, ora através do procedimento de inexigibilidade, restando por estabelecer, inclusive, os critérios a serem superados com o fito de se prescindir dos certames determinados em lei. Pois bem, convém analisar o art. 25 da Lei nº 8.666/ 93, acerca da inexigibilidade de licitação, in verbis: (..) De acordo com o estabelecido em lei, a contratação de profissional artístico pode ser efetuada diretamente ou por um empresário exclusivo, desde que o artista, em ambas as situações, seja consagrado pela crítica ou pela opinião pública. Todavia, verifica-se que, no caso dos autos, nenhum dos dois requisitos foi obedecido. Restou evidente a inobservância das exigências legais para a inexigibilidade de licitação. Não há a comprovação de que a empresa "Sheila Promoções e Eventos" seja representante exclusiva das bandas contratadas, por contrato de exclusividade, como determina o entendimento transcrito. A contratação das bandas participantes do evento não se deu por intermédio de empresário exclusivo, mas sim, por interposta pessoa, não observando os requisitos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de profissional do setor artístico. Tal atitude aponta para a intenção da prefeita à época de direcionar a contratação para a empresa SHEILA PRODUÇÕES E EVENTOS. Encontra-se devidamente comprovado que as cartas de exclusividade das bandas foram somente destinadas a apresentações específicas, entre os dias 23, 24 e 25 de outubro de 2009, restando claro, por conseguinte, que não se tratava da empresária exclusiva dos artistas contratados. A título de exemplo, atente-se para o seguinte trecho da inicial: "a carta de exclusividade conferida pela Banda Forrozão Tempero Completo, inclusive, especifica que a exclusividade se dará para apresentação no evento do Festival da Fruticultura, no Município de Cuité/PB, no dia 23 de outubro de 2009". Em relação ao argumento de que o Ministério do Turismo admitiria a utilização das "cartas de exclusividade", essa questão já foi devidamente afastada pela prova documental carreada aos autos. Cito trecho da cópia do Termo de Convênio, no qual consta, em sua Cláusula Terceira, inciso II, alínea "l", a seguinte obrigação do ente municipal: (..) Além disso, não se pode olvidar que a contratação das bandas, por meio de um intermediário, indubitavelmente aumenta os custos da negociação, porquanto, na operação, o próprio empresário intermediador embute no valor do contrato a sua comissão, onerando indevidamente o erário, já que a contratação direta do artista eliminaria o pagamento do percentual que caberia ao detentor da "carta de exclusividade". Na hipótese em tela, segundo se depreende dos autos (informação prestada por Sheila Ricarte Martins, em depoimento no MPF), a comissão variava em torno de 10% (dez por cento) do montante total contratado. Evidente, pois, a lesão ao erário. Quanto ao elemento subjetivo, no caso concreto, é possível se extrair da conduta que as acusadas sabiam que realizavam uma contratação direta à revelia da lei e do contrato celebrado com o Poder Público, sem, contudo, deter a empresária o direito duradouro de exclusividade da banda que representou. Percebe-se que Euda Fabiana, na qualidade de Prefeita Municipal, ainda sabendo de que, pelo menos em termos formais, não se tratava de hipótese de inexigibilidade de licitação, em virtude da inexistência do contrato de exclusividade, resolveu afastar a licitação e realizar a contratação direta, o que significa que houve a "vontade" e a consciência de que aquilo resultaria no risco de maior despesa e afastamento da concorrência entre interessados em intermediar a contratação. (..) Ao não serem observados os cuidados básicos para a realização dos procedimentos legais para a dispensa/inexigibilidade de licitação, o município deixou de contratar o objeto com melhor preço, causando inegável prejuízo ao erário. Comprovado também o elemento subjetivo, constata-se, dessa forma, um total descaso com a administração da , no que tange à parte ré, devendo ser punida res publica pelos atos de improbidade previstos nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da LIA. Por fim, quanto ao argumento das rés de que haveria sentença penal absolutória (id. 4050000.11517725) e, por tal razão, inexistiria improbidade, não merece acolhida. A sentença na esfera criminal acostada aos autos julgou pela improcedência da pretensão deduzida na denúncia da imputação pela prática do crime tipificado no art. 89, , da Lei nº 8.666/93, (art. caput em razão da ausência de prova da existência do fato 386, II, do CPP). Como é cediço, a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de ou da . Nesse sentido, seguem julgados do negativa de autoria não ocorrência do fato STJ: (..) Passamos à análise das penas. Como é cediço, a aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não sejam severas demais ou muito brandas, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As rés foram condenadas na sentença às seguintes sanções, nos termos do art. 12 da LIA: (..) a) ressarcimento integral do dano, em caráter solidário, consistente no valor de R$ 11.843,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e três reais), remissivo a 15/12/2009 (data de assinatura do contrato). Os valores correspondem a 10% (dez por cento) do contrato retrocitado (id. 4058201.1567093), decorrente do Procedimento de Inexigibilidade nº 4/2009; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.921,50 (cinco mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), equivalente a metade do dano causado; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos. No caso, verifica-se que as sanções aplicadas observam perfeitamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população, devendo ser mantidas, já que fixadas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 12, II e III, da LIA. Diante do exposto, nego provimento às apelações" (fls. 1.172/1.180e). Irresignada, a agravante opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que: "Atinente a OMISSÃO da decisão embargada, ALGUNS PONTOS MERECEM SER ANALISADOS, VEJAMOS. Em primeiro lugar, verifica-se que embora a Sra. EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO tenha feito menção expressa a diversas PROVAS que seriam favoráveis a sua tese defensiva nas razões do recurso apelatório outrora interposto, A DECISÃO EMBARGADA FORA OMISSA NA ANÁLISE DESTAS, o que caracteriza cerceamento de defesa, já que houve prejuízo à parte embargante, bem como, dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa caso ocorra à interposição de recurso as instâncias superiores (RECURSO ESPECIAL X RECURSO EXTRAORDINÁRIO), já que as provas não poderão ser analisadas naquela instância (Súmula 07/STJ). (..) Desta feita, verifica-se que caberia ao TRF5 se manifestar sobre toda matéria defensiva alegada, bem como, SOBRE TODA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS, O QUE NÃO ACONTECEU. No caso em análise, fora cabalmente demonstrado a ausência de dano ao erário, já que houve a REALIZAÇÃO DO EVENTO "FESTIVAL DA FRUTICULTURA", mais precisamente com a apresentação das bandas nos dias contratados e demais serviços, fomentando a economia e contribuindo com o desenvolvimento do município de Cuité- PB, já que o festival atraiu diversos munícipes e turistas de toda a região local, bem como, conforme documento extraído do Sistema de Convênios (SICONV), que demonstra que o GESTOR DE CONVÊNIO do próprio MINISTÉRIO DO TURISMO afirmou que os custos apresentados pelo município de Cuité-PB, referente ao Festival da Fruticultura, estavam condizentes com os praticados no mercado, OPINANDO AO FINAL PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, QUE INCLUIA INCLUSIVE AS CARTAS DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADAS. (..) Data máxima vênia, NÃO EXISTE NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE TOMBADO SOB O Nº 004/2009, já que fora realizado com supedâneo na lei de licitações, bem como, com a anuência do órgão concedente, CONFORME FARTA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. (..) Um segundo ponto em que a decisão fora omissa, fora quanto à questão atinente de que caberia apenas a comissão permanente de licitação proceder com a análise de procedimentos licitatórios realizados no município de Cuité-PB, matéria esta, que caso tivesse sido analisada, poderia levar a improcedência da presente demanda. (..) Por fim, verifica-se que a decisão embargada deixou de seguir jurisprudência/precedente invocada pela parte embargante, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, O QUE CARACTERIZA OMISSÃO, BEM COMO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, EM PRECLARA OFENSA AO ART. 93 INC. IX DA CF/88, QUE PRECONIZA: (..) IX TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO; (..) Em simples análise perfunctória da decisão embargada, VERIFICA-SE QUE ESTA NÃO DEMONSTROU O EFETIVO DANO AO ERÁRIO OCORRIDO NO CASO EM DISCEPTAÇÃO, até mesmo pela impossibilidade, TENDO A DECISÃO SE BASEADO APENAS EM SUPOSIÇÕES, o que não merece prosperar, JÁ QUE INCLUSIVE VAI DE ENCONTRO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE PRÓPRIO TRIBUNAL. (..) Portanto, com a máxima vênia, deve ser decotada a sanção de proibição de contratar com o poder público imposta a embargante, pelos motivos deduzidos alhures. Desta feita, merece acolhimento os presentes embargos, PARA QUE SEJA APRECIADA AS QUESTÕES SUSCITADAS, pelas razões já expostas alhures, evitando assim enriquecimento indevido da administração pública. A apreciação da matéria dita como omissa é bastante relevante para o deslinde do presente feito, merecendo ser debatido ainda no âmbito deste Venerando Tribunal, até mesmo para fins de prequestionamento, já que se mantida a decisão atacada, haverá recurso às instâncias superiores" (fls. 1.205/1.217e). Os Embargos de Declaração foram rejeitados, em acórdão assim fundamentado: "Os Embargos de Declaração interpostos alegaram ter havido omissão no acórdão embargado (i) por ter supostamente deixado de analisar todas as provas produzidas nos autos, o que caracteriza cerceamento de defesa; (ii) porque cabia à embargante, na condição de agente político, apenas homologar e adjudicar os processos realizados pela comissão permanente de licitação, sendo, consequentemente, de responsabilidade exclusiva desta Comissão a dispensa realizada; (iii) não houve comprovação do dano ao erário, tendo se baseado apenas em suposições, sendo inaplicável a penalidade de ressarcimento ao erário por dano presumido; tendo, por isso deixado de seguir jurisprudência/precedente invocados pela embargante, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (o que caracteriza ausência de fundamentação, na forma do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil.) Primeiramente, no que diz respeito à suposta ausência de análise das provas produzidas nos autos da presente ação, o argumento da embargante não merece prosperar. Isso porque a decisão embargada, qual seja, o julgamento da apelação interposta, analisou devidamente as provas colacionadas aos autos, sendo incorreta a alegação da embargante de que teria havido cerceamento de defesa, matéria inclusive ventilada na decisão em comento, senão, vejamos: (..) Ademais, ainda no que diz respeito a esse primeiro argumento da embargante, é preciso se constatar que a decisão ora embargada não deixou de analisar as questões de direito tidas como essenciais para consolidar o entendimento desta Corte naquilo que entendeu suficientes para o deslinde do feito em tela. Alega a embargante que ficou cabalmente demonstrada a ausência de dano ao erário, já que houve a realização do evento "Festival da Fruticultura". Ocorre que foi justamente da análise das provas colacionadas aos autos que esta Corte se posicionou no sentido de que houve dano ao erário em decorrência da dispensa indevida de licitação, com o consequente pagamento de uma comissão de 10% ao intermediário contratado pelo referido processo de dispensa. Vejamos trechos irretocáveis da referida decisão: (..) Passemos à análise da segunda omissão alegada pela embargante, qual seja, a de que a decisão recorrida fora omissa quanto à questão atinente de que caberia apenas à Comissão Permanente de Licitação proceder com a análise de procedimentos licitatórios realizados no município de Cuité-PB. Alega-se, nesse sentido, que a embargante apenas homologava e adjudicava os processos, sendo a dispensa de licitação de responsabilidade exclusiva da Comissão Permanente de Licitação. No que concerne à responsabilização da embargante pelos atos de improbidade administrativa a esta cominados, cabe dizer que a matéria em comento não padeceu de análise pelo acórdão embargado, tendo em vista que, no julgamento da apelação, foi reconhecida a devida responsabilidade da embargante, então prefeita de Cuité/PB, justamente na sua condição de ratificadora do processo de inexigibilidade 004/2009, não a eximindo, por isso, da prática dos atos de improbidade administrativa cominados na decisão em comento. Ademais, essa Corte Regional identificou, de forma inequívoca, a comprovação de que a embargante praticou deliberadamente atos de improbidade administrativa, consistentes em afastar a licitação e ratificar o Processo de Inexigibilidade nº 004/2009, adjudicando seu objeto à pessoa jurídica SHEILA PROMOÇÕES E EVENTOS, representada por Sheila Ricarte Martins, quando não se tratava de situação apta a ensejar inexigibilidade de licitação, haja vista a ausência do contrato de exclusividade. Vale ressaltar que Sheila Ricarte Martins inclusive recebeu comissão de 10% (dez por cento) do montante contratado para contratação de bandas. Confira-se este trecho da decisão embargada, que trata justamente da responsabilidade da então prefeita ao ratificar o processo de dispensa indevido: (..) Em terceiro lugar, alegou-se omissão do acórdão embargado por deixar de seguir jurisprudência/precedente invocados pela embargante, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Isso porque, de acordo com a embargante, a decisão embargada não demonstrou a ocorrência de efetivo dano ao erário, tendo se baseado apenas em suposições, o que vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal. Assim, requereu fosse decotada a sanção de ressarcimento do dano, já que esta não pode ser aplicada com base em valor hipotético. Essa alegação também não merece prosperar. O acórdão embargado demonstrou a ocorrência de dano ao erário, tendo se posicionado de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, conforme se percebe de trechos já colacionados acima, mas que merecem nova transcrição: (..) No que concerne ao dano ao erário, primeiramente, cabe consignar que a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais em geral (inclusive deste TRF5) é firme no sentido de que em casos de dispensa o prejuízo é implícito (dano ), posto que a ausência de uma efetiva disputa e in re ipsa concorrência priva a Administração Pública de obter uma proposta mais vantajosa ao Erário. Vejamos, respectivamente, jurisprudência do STJ e do TRF5 acerca do tema: (..) Aliás, ainda que não fosse considerado o argumento acima exposto de que o dano ao erário, na hipótese, configura-se , este restou demonstrado justamente no valor a mais que o Município teve que in re ipsa pagar para remunerar o atravessador/intermediário, no caso, SHEILA RICARTE MARTINS. Tendo em vista que a comissão recebida pela intermediária era de 10% do montante total contratado, conforme afirmado pela própria Sheila Ricarte Martins em depoimento ao MPF, o dano ao erário é patente, vez que o intermediador recebe uma remuneração correspondente a um percentual do valor cobrado pelos artistas; remuneração essa que não existiria se as atrações para o "Festival da Fruticultura" fossem contratadas diretamente pelo Município. Assim, correta a aplicação da sanção de ressarcimento integral do dano prevista legalmente, tendo sido feita em caráter solidário e no montante exato do dano causado, qual seja, o percentual de 10% sobre o valor cobrado por SHEILA RICARTE MARTINS para intermediar uma contratação que deveria ter sido feita diretamente com os empresários das bandas. Portanto, acertado o acórdão recorrido, não padecendo de omissão, tendo em vista ter comprovado o dano ao erário, não tendo sido fixado valor sancionatório de forma hipotética, conforme alegado pela embargante e estando, em consequência, em consonância com o entendimento jurisprudencial encampado pelo STJ e por este TRF5 acerca do tema. Inclusive, além do caráter sancionatório evidente à cominação de ressarcimento integral do dano equivalente ao percentual da comissão cobrada por SHEILA RICARTE MARTINS, têm-se em vista, também, a necessária recomposição do prejuízo causado pelo ato de improbidade praticado. Por fim, cabe enfrentar o último argumento apresentado pela embargante para caracterizar o acórdão embargado como omisso. Alegou-se que não merece prosperar a sanção de proibição de contratar com o poder público, já que o TRF5 sedimentou o entendimento de que a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber incentivos fiscais ou creditícios não pode ser aplicada ao gestor, mas, tão somente, ao particular empresário. Não merece prosperar tal argumento. O art. 12 da Lei de Improbidade não traz qualquer juízo de diferenciação entre agentes públicos e particulares, nesse sentido, cabível a sanção. Colacionam-se julgados nos quais houve manutenção da sanção de proibição de contratar com Poder Público, mesmo em relação ao gestor público: (..) Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração" (fls. 1.262/1.270e). De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97). A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido. 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (..) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Com relação às demais alegações, cumpre destacar que, nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação: "Quanto à alegada inadequação da via eleita, "consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática da repercussão geral, "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias" (Tema 576/STF)" (STJ, AgInt no RE no AgRg no AREsp 692.292/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/12/2019). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o acórdão recorrido manifestou-se nos seguintes termos: (..) Desse modo, aplica-se o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. É o que se extrai dos seguintes arestos: (..) No mérito, o Tribunal de origem, a partir das provas trazidas aos autos, asseverou estar caracterizado o ato de improbidade administrativa, firme nos seguintes fundamentos: (..) Assim, alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que estaria demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, acatando as alegações recursais, no sentido de que não estaria comprovado o elemento subjetivo nem o prejuízo ao erário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático- probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). Ademais, "o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização de ato de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário e de ocorrência ou não de enriquecimento ilícito - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico - demanda inconteste revolvimento fático-probatório" (STJ, AgInt no AREsp 1.036.921/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017). Registre-se, por oportuno, que "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012). Nesse sentido: STJ, REsp 1.130.318/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2011. Por fim, é de se acrescer, quanto à alegada contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa, que "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente" (AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014). Na hipótese vertente, não há falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da desproporcionalidade, pois correspondente a pena aos fatos praticados (fls. 1.179/1.180e). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial" (fls. 1.587/1.593e). No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das Súmulas 7 e 568/STJ, suficientes para a manutenção do decisum -, limitando-se a sustentar, genericamente, que: "A) QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU NENHUM VÍCIO NA DECISÃO PROLATADA PELO TRF5 (ART. 1.022 INCS. I E II DA LEI Nº 8.429/92): Com a máxima vênia, diferentemente do entendimento do(a) relator(a), houve preclara ofensa ao ART. 1.022 INCS. I E II DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC), tendo em vista que a agravante interpôs embargos declaratórios em detrimento do acórdão lavrado pelo TRF5, e, mesmo apontando diversas omissões/contradições no julgado, O TRIBUNAL A QUO NÃO SANOU AS IRREGULARIDADES, em total desarmonia com a legislação atinente a espécie, O QUE MERECE CORREÇÃO POR ESTA CORTE. Nos embargos interpostos, fora demonstrado: 1) Que as provas colacionas nos autos não foram devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias; 2) Que não houve a devida análise da questão atinente de que caberia apenas a comissão permanente de licitação proceder com a análise de procedimentos licitatórios realizados no município de Cuité-PB; 3) Que o acórdão do TJPB deixou de seguir jurisprudência/precedente invocada pela parte recorrente, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Julgando os embargos, verifica-se que o tribunal a quo não analisou de forma fundamentada os argumentos apresentados, tendo apenas aduzido de forma superficial que: (..) "TRATANDO-SE DE DECLARATÓRIOS QUE VISAM À REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI EXAMINADO, DEVEM SER REJEITADOS." (..) Ante o exposto, restou cabalmente demonstrada a ofensa ao ART. 1.022 INCS. I E II DA LEI Nº 8.429/92, por todas as razões já delineadas alhures, pelo que necessário o acolhimento da presente alegação, PARA QUE SEJA ANULADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O E. TRF5, COMO REQUERIDO NO RECURSO ESPECIAL OUTRORA INTERPOSTO, SENDO OUTRO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA REFERIDA CORTE A QUO, DESTA FEITA COM PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE AS TESES SUSCITADAS. B) QUANTO A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: Data máxima vênia, diferentemente do entendimento do(a) relator(a), INADEQUADA À VIA ELEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFORME ROBUSTAMENTE DEMONSTRADO NO RECURSO ESPECIAL, ORA AGRAVADO. (..) Ocorre que, os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, mas sim por crimes de responsabilidade. Com efeito, é característico do agente político a independência na sua atuação e a capacidade de tomar decisões que se remetem ao exercício da própria soberania do Estado. O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS NÃO SE CONFUNDE COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS, subordinados às limitações hierárquicas, não dotadas de autonomia funcional e sujeitos a um sistema comum de responsabilidade. (..) Assim, a responsabilidade do agente político, quando a ele se imputa a acusação de improbidade, deve ser apurada pelo meio específico ideado pelo constituinte: A PROPOSITURA DE AÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISTA, IN CASU, PELO DECRETO-LEI Nº 201/67, O QUE NÃO FORA OBSERVADO PELO PARQUET. (..) C) QUANTO A FRÁGIL ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ: Quanto à frágil alegação de que os temas suscitados na peça recursal implicariam em reexame fático-probatório, o que é seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 07 do STJ), DATA MÁXIMA VÊNIA, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. Primeiramente, restar consignar, que a agravante não têm a intenção de rediscutir os fatos e as provas constantes nos autos, conforme entendeu de forma equivocada o relator, mas apenas levar a apreciação da Corte Superior, a análise sobre o mérito das matérias apontadas como violadas, DEMONSTRANDO QUE O ACÓRDÃO DE LAVRA DO TRF5 FORA PROFERIDO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, TRATANDO-SE APENAS DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, devendo o presente agravo interno, data máxima vênia, ser totalmente provido, senão vejamos. O recurso especial interposto invoca dentre outros agressão AOS ARTIGOS 10, INC. VIII, 11 "CAPUT", 12 "PARÁGRAFO ÚNICO" E 17 § 8º TODOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92), pois é indubitável a inexistência de dano ao erário público, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da administração pública E DOLO NA CONDUTA DA AGRAVANTE, elementos necessários para configuração dos atos ímprobos analisados, consoante se observa das próprias decisões proferidas nos autos, bem como, a desproporcionalidade das sanções aplicadas pelas instâncias ordinárias, NÃO SENDO NECESSÁRIA UMA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO TRANSCORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE JÁ EXCLUI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. Invoca ainda ofensa aos ARTS. 7º, 9º, 10 E 355 INC. I TODOS DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC), tendo em vista que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, bem como, ofensa ao ART. 1.022 INCS. I E II DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC), tendo em vista que a agravante interpôs embargos declaratórios em detrimento do acórdão lavrado pelo TRF5, e, mesmo apontando diversas omissões/contradições no julgado, O TRIBUNAL A QUO NÃO SANOU AS IRREGULARIDADES. (..) A ausência de dolo e dano ao erário é perfeitamente passível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sem que isso, ocasione rediscussão de matéria fático- probatória. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DO PRÓPRIO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, ESTE TRIBUNAL PODE EXARAR O SEU ENTENDIMENTO, OU SEJA, SE HOUVE DOLO DO AGENTE OU NÃO. (..) Conforme se observa da jurisprudência colacionada supra, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa, sob pena de caracterizar-se verdadeira responsabilidade objetiva dos administradores, O QUE NÃO MOSTRA COERÊNCIA COM O ESPÍRITO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Para se concluir pela contrariedade ao referido dispositivo legal, desnecessário se adentrar aos fatos e provas (até mesmo devido ao óbice da Súmula 07/STJ), BASTANDO QUE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PROCEDA APENAS UMA ANÁLISE DO ACÓRDÃO ATACADO, já que a matéria fática esta bastante explícita, nesse sentido: (..) Ora nobre relator(a), DE UMA SIMPLES ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO, CONSTATA-SE CRISTALINAMENTE QUE O INTUITO DO RECURSO NADA MAIS É DO QUE PROMOVER O DEBATE A RESPEITO DA APLICAÇÃO OU NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO CASO CONCRETO JÁ PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO. Logo, todas as teses arguidas pela agravante, em sede de Recurso Especial, já foram apreciadas outrora, por diversas vezes, em outros tantos processos, por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sem que restasse desrespeitada a SÚMULA Nº 07/STJ, devendo, então, ser reformada a decisão agravada, para que estes autos sejam submetidos a julgamento pelo órgão colegiado competente, principalmente, porque a matéria ventilada no Recurso Especial, é bastante controvertida no âmbito deste Tribunal Superior. (..) Quanto ao cerceamento de defesa alegado nos autos (OFENSA AOS ARTS. 7º, 9º, 10 E 355 INC. I TODOS DA LEI Nº 13.105/15), não existe nenhum empecilho a sua análise, já que pela simples leitura do acordão prolatado pelo Tribunal a quo da para extrair a ofensa alegada, bem como, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer fase processual. (..) Quanto à exacerbação das penas aplicadas em desfavor da agravante e a sua desproporcionalidade com a conduta ímproba imputada a este, ESTAS PODEM SER VERIFICADAS EM SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL OUTRORA INTERPOSTO, não sendo necessário analisar as provas constantes nos autos. Não bastasse a impossibilidade de aplicação da Lei de Improbidade, ante a ausência dos seus requisitos autorizadores, em especial de dano ao erário por parte do agravante, e de dolo em sua conduta, constata-se que a jurisprudência do C. STJ consolidou entendimento no sentido de que as sanções previstas pela Lei nº 8.429/1992 NÃO DEVEM, NECESSARIAMENTE, SER APLICADAS DE FORMA CUMULATIVA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO, MÁXIME QUANDO INEXISTENTE MÁ-FÉ. A dosimetria da pena imposta nas ações de improbidade administrativa, bem como, a questão da possibilidade de cumulação das sanções ou não previstas na lei de improbidade já foram analisadas, em outros julgados nesta Corte, sem que fosse atraído o óbice da Súmula 07. Senão vejamos alguns julgados: (..) Desta feita, deve ser afastada de plano a incidência da Súmula 07/STJ, conforme bem demonstrado alhures, devendo o agravo ser provido, e a posteriori, ser apreciado o recurso especial manejado. Ademais, deve ser observado no caso em tela, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, merecendo o agravo ser provido, para que a posteriori as razões do recurso especial sejam analisadas por este Venerando Tribunal. D) QUANTO A FRÁGIL ALEGAÇÃO DO NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: Quanto a frágil alegação do não cabimento de recurso especial com base em dissídio jurisprudencial, melhor razão não assiste a decisão atacada, vejamos. Primeiro porque o recurso especial outrora interposto se deu com supedâneo no ART. 105 INC. III ALÍNEA "A" da Constituição Federal de 1988, ou seja, devido que a decisão recorrida estaria contrariando tratado/lei federal, bem como, negando-lhes vigência, e não interposto com supedâneo no ART. 105 INC. III ALÍNEA "C" da Constituição Federal de 1988. DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISSÍDIO. E mesmo que se entendesse pela divergência, A MATÉRIA TRATADA MOSTRA- SE BASTANTE CONTROVERTIDA, e o Superior Tribunal de Justiça pode mudar seu entendimento sobre a matéria a qualquer momento, merecendo análise as razões do recurso outrora apresentado, já que bem fundamentado, bem como, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Nesse sentido, preconiza o art. 5º inc. XXV da CF/88: (..) A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO; ADEMAIS, O RECURSO ESPECIAL OUTRORA INTERPOSTO INVOCOU OFENSA A VÁRIOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, ou seja, não se discute apenas a aplicabilidade ou não da lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, TENDO OUTRAS MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS POR ESTE VERENDO TRIBUNAL SUPERIOR, O QUE POR SI SÓ AUTORIZA O TRÂNSITO REGULAR DO RECURSO QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS" (fls. 1.632/1.655e). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Além disso, no tocante à Súmula 7/STJ, "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). Ressalte-se que, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/06/2013), com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu, no caso. Nesse sentido: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ). PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado ou alegar que o Presidente do Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito recursal. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2016), firmou as teses de que: a) "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações"; e b) "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 287.296/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Ou seja, deveriam ter sido enfrentados os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, ou com a demonstração de que não se aplicam eles ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso, situação que caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, confiram-se, ainda: STJ, AgRg no AREsp 189.381/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2012; AgRg nos EREsp 1.111.941/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2014. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal" (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262). Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NELSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Honorários recursais. Não cabimento. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018). "PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Entendimento positivado pelo legislador com o advento do Código de Processo Civil de 2015, através do artigo 1.021, § 1º. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO" (STJ, AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. (..) 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME JURÍDICO. ADMISSÃO EM 1982 E DEMISSÃO OCORRIDA EM 1993. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. No caso de aplicabilidade do óbice da Súmula 126/STJ, compete ao agravante demonstrar que o acórdão recorrido não adotou dupla fundamentação (infraconstitucional e constitucional), cada uma suficiente, por si só, para garantir a manutenção do entendimento ali adotado; que o fundamento constitucional adotado não se revelaria suficiente para a manutenção do entendimento ali firmado, a revelar a desnecessidade de interposição do apelo extremo, ou então que o Pretório Excelso já reconheceu a inexistência de repercussão geral no caso em exame, trazendo a baila julgado da Corte Suprema em tal sentido. 3. Meras alegações no sentido de que eventual recurso extraordinário careceria de repercussão geral, sem que a parte agravante trouxesse aos autos julgado do STF em tal sentido, não se mostra suficiente para tanto, tratando-se, em verdade, de clara impugnação genérica, insuficiente para infirmar as conclusões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016). Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Ante o exposto, conheço em parte do Agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.