AREsp 1790968 - DECISAO

AREsp 1790968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, por falta de prequestionamento quanto a determinadas questões suscitadas, por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF e porque a pretensão recursal demandaria o...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravо Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Ilegal Fracionamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Ilegal Fracionamento Prequestionamento Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravо Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 7.347/85
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, por falta de prequestionamento quanto a determinadas questões suscitadas, por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.