AREsp 1933268 - DECISAO

AREsp 1933268 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se que o tribunal de origem reexamine, à luz da nova redação, a existência do dolo específico e a ocorrência de efetivo dano ao erário (que...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: OTALIBA JUNIOR DE MELO; Réu: SIMM COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial/agravo Apreciado No Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Pelo Órgão Fracionário
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao novo juízo de conformação à luz da Lei n. 14.230/2021 e demais providências cabíveis; exame do agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dispensa De Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

OTALIBA JUNIOR DE MELO

Réu

SIMM COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial/agravo Apreciado No Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Pelo Órgão Fracionário

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo específico para configuração do art. 10, VIII da LIA
  3. 3 exigência de demonstração da efetiva perda patrimonial para configuração do art. 10

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência do STF sobre aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se que o tribunal de origem reexamine, à luz da nova redação, a existência do dolo específico e a ocorrência de efetivo dano ao erário (que pode ser apurado em liquidação), bem como proceda ao eventual reenquadramento e à readequação das sanções, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento pelo órgão fracionário.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao novo juízo de conformação à luz da Lei n. 14.230/2021 e demais providências cabíveis; exame do agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o respectivo órgão fracionário efetue o necessário juízo de conformação, de acordo com as inovações legislativas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA.
  • Exame do agravo em recurso especial prejudicado; publique-se e intimem-se.