REsp 2239968 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, VIII, LEI 8.429/92). RECURSOS DO PNTE. DISPENSA DE LICITAÇÃO E PREGÕES PRESENCIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR. INDÍCIOS DE CONLUIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE VEÍCULOS DE QUALIDADE INFERIOR À PREVISTA NO CONTRATO. FATO RELACIONADO Ã EXECUÇÃO CONTRATUAL, E NÃO À LICITAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação manejada pelo MPF, com vistas à reforma de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta em desfavor dos apelados, por suposta prática de condutas subsumidas no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 2. Demanda que consiste em desmembramento de ação de improbidade administrativa autuada, originalmente, sob o número 0805715-07.2018.4.05.8200, que envolvia supostos atos de improbidade ocorridos nas administrações dos municípios de Patos-PB, Emas-PB e São José de Espinharas-PB. 3. Após ser desmembrada, passou a ter os seguintes objetos: "FATO 4" (Dispensa indevida de licitação em 2013 - Prefeitura de Emas-PB), "FATO 5" (Fraude ao Pregão Presencial nº 004/2013 - PM de Emas), "FATO 6" (Fraude ao Pregão Presencial nº 008/2014 - PM de Emas-PB) e "FATO 7" (Fraude ao Pregão Presencial nº 003/2015 - PM de Emas-PB), mencionados na inicial em desfavor dos seguintes réus: a) JOSÉ WILLIAM SEGUNDO MADRUGA; b) KELNER ARAÚJO DE VASCONCELOS; c) ANDRE VINICIUS XAVIER GUEDES SOARES; d) RENATA RAFAELLA CAVALCANTI DA COSTA; e) RAFAEL GUILHERME CAETANO SANTOS; f) CARLOS ALEXANDRE MALTA; g) MALTA LOCADORA EIRELI; h) KMC LOCADORA; i) RC & MC Locações (atualmente MEGA LOC VEICULOS EIRELI); e j) EMANUEL RODRIGUES DE ARAUJO. 4. Petição inicial segundo a qual: a) entre 02 de janeiro de 2013 a 04 de janeiro de 2013, JOSÉ WILLIAM SEGUNDO MADRUGA (então prefeito de Emas/PB), KELNER ARAÚJO DE VASCONCELOS (chefe de gabinete) e ANDRÉ VINÍCIUS XAVIER G. SOARES (pregoeiro/presidente da CPL) dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei ("FATO 4"), contratando diretamente a empresa KMC LOCADORA; b) beneficiaram-se da dispensa indevida RENATA RAFAELLA CAVALCANTI DA COSTA, proprietária formal da empresa KMC LOCADORA ("laranja"), RAFAEL GUILHERME CAETANO SANTOS e CARLOS ALEXANDRE MALTA, reais proprietários da empresa; c) entre janeiro de 2013 a 01 de março de 2013, JOSÉ WILLIAM SEGUNDO MADRUGA (então prefeito de Emas/PB), RAFAEL GUILHERME CAETANO SANTOS (proprietário da empresa contratada), CARLOS ALEXANDRE MALTA (proprietário da empresa contratada) e ANDRÉ VINÍCIUS XAVIER G. SOARES (pregoeiro) fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 004/2013 ("FATO 5"), com o fim de possibilitar vantagem para a organização criminosa, mediante a contratação da empresa MALTA LOCADORA, para prestar serviços de locação de veículos à Prefeitura Municipal de Emas-PB; d) no período de 03 de janeiro a 03 de fevereiro de 2014, JOSÉ WILLIAM SEGUNDO MADRUGA (então prefeito de Emas/PB), RAFAEL GUILHERME CAETANO SANTOS (proprietário da empresa contratada), CARLOS ALEXANDRE MALTA (proprietário da empresa contratada) e EMANUEL RODRIGUES DE ARAÚJO (pregoeiro) fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 008/2014 ("FATO 6") , com o fim de possibilitar vantagem para a organização criminosa, mediante a contratação da empresa MALTA LOCADORA EIRELI, para prestar serviços de locação de veículos à Prefeitura Municipal de Emas-PB; e) no período de 03 de janeiro a 20 de janeiro de 2015, JOSÉ WILLIAM SEGUNDO MADRUGA (então prefeito de Emas/PB), RAFAEL GUILHERME CAETANO SANTOS (proprietário da empresa contratada), CARLOS ALEXANDRE MALTA (proprietário da empresa contratada) e EMANUEL RODRIGUES DE ARAÚJO (pregoeiro) fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 003/2015 ("FATO 7") , com o fim de possibilitar vantagem para a organização criminosa, mediante a contratação da empresa MALTA LOCADORA, para prestar serviços de locação de veículos à Prefeitura Municipal de Emas-PB; f) segundo conta nos procedimentos licitatórios, as contratações foram custeadas com recursos próprios e federais, originados do FUS, SUS, MDE e FUNDEB; g) após as contratações da MALTA LOCADORA por meio de procedimentos licitatórios fraudados e com base em valores superfaturados, a referida empresa subcontratava os serviços a pessoas do próprio município, por valores bem abaixo do que a prefeitura pagava mensalmente à empresa; h) tais subcontratações eram realizadas de modo clandestino, sem qualquer autorização ou processo formal de subcontratação, por meio da ação ilícita do prefeito e de servidores do município; i) eram contratados veículos que não atendiam às especificações de ano, modelo e capacidade de passageiros previstas na licitação e que impunham desconforto, sofrimento e risco de vida a crianças e adolescentes da municipalidade; j) a diferença entre os valores pagos pela municipalidade à MALTA LOCADORA, nos contratos decorrentes dos Pregões Presenciais de nº 004/2013, nº 008/2014 e nº 003/2015 e as importâncias repassadas por esta aos subcontratados, importa em prejuízo ao erário no montante de R$ 271.219,40, conforme apurado pela CGU; k) foram constatados pagamentos que teriam sido feitos pela MALTA LOCADORA em favor dos subcontratados até mesmo em meses de férias escolares; l) além de recursos do PNATE, a CGU também constatou a utilização de recursos do FUNDEB para custear as locações dos veículos na prefeitura de Emas-PB; m) assim agindo, os réus praticaram a conduta prevista no art. 10, VIII, da LIA. 5. Sentença que, no mérito, há que ser mantida, haja vista não se verificar, aqui, a demonstração de qualquer prejuízo experimentado pela União, no tocante aos recursos utilizados na locação dos veículos, a justificar a condenação dos réus pela prática do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. 6. Vale ressaltar, nesse contexto, que a nova redação d o caput do art. 10, em decorrência das alterações operadas pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir ação ou omissão "que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" dos órgãos e entidades da federação. Por seu turno, o art. 21, em seu caput e inciso I, da Lei de Improbidade preceitua que a aplicação das sanções nela previstas independe "da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei". Logo, não é mais cabível cogitar-se, como era comum na jurisprudência, da ocorrência de dano presumido (in re ipsa). 7.No que se refere ao FATO 4" (Dispensa indevida de licitação em 2013 - Prefeitura de Emas-PB), tal qual mostra a decisão recorrida, não há prejuízo ao erário que justifique a condenação perseguida. Como pondera o magistrado, é até provável que a dispensa tenha sido forjada, com o intuito desde o início de direcionar a contratação à KMC LOCADORA EIRELI. Impressão essa reforçada pelas seguintes circunstâncias, alardeadas pelo MPF: pesquisas de preços com empresas de Pernambuco, datadas do mesmo dia; o despacho que solicita a abertura do procedimento enuncia "emergência", sem ficar claro o porquê; não houve emissão de parecer jurídico para verificar as hipóteses de cabimento de dispensa. No entanto, por não haver mais fugaz indicação de perda patrimonial efetiva ocasionada pela suposta dispensa fraudada, há que ser afastada a tese de que o fato consistiria em improbidade administrativa. 8.Em relação ao "FATO 5" (Fraude ao Pregão Presencial nº 004/2013 - PM de Emas-PB), a licitação tinha por objeto a locação de veículos destinados a atender as necessidades de todas as secretarias e transporte escolar do município, conforme escrito na capa dos autos administrativos. De acordo com a inicial, os réus teriam fraudado, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo do pregão, com o fim de possibilitar vantagem para a organização criminosa, mediante a contratação da empresa MALTA LOCADORA. 9. A demanda, ainda uma vez, não merece prosperar. É que, tal qual mostra a decisão recorrida, não existia, no contrato firmado, vedação expressa à subcontratação. Como pondera o magistrado, o que ficou estabelecido entre as partes era que o contratado não poderia transferir a terceiros suas obrigações. Ou seja, o contratado deveria se responsabilizar, por exemplo, pelo fornecimento dos veículos nos prazos determinados de nota fiscal e pela qualidade e quantidade dos veículos. Ainda que houvesse subcontratação - já que não expressamente proibida -, a contratada teria a responsabilidade por todas as obrigações firmadas, não sendo possível transferi-las a terceiros, por causa da vedação contratual. Logo, os terceiros praticamente estariam prestando os serviços delegados em nome da contratada. 10. Por seu turno, a ausência de comprovação de que outras empresas tenham retirado cópia do edital também não constitui uma irregularidade/ilegalidade, uma vez que é possível que ele tenha sido enviado eletronicamente, como e-mails, sem a necessidade de se pagar pelas cópias à prefeitura para recebê-lo fisicamente. 11.É verdade que, no caso, conforme adverte o MPF, não houve pesquisa de preço. Irregularidade que forçou a prefeitura a aceitar os valores dos lances oferecidos pela única licitante. Também consta certidão negativa com data de emissão posterior à sessão da licitação e após a homologação do certame, o que configura outra grave irregularidade. Além disso, há seis veículos, diversos entre si, incluídos em um só item - 12, não permitindo a verificação do valor individualizado. Não bastasse, a administração suprimiu, sem qualquer justificativa, dois caminhões pipas - embora gerando economia aos cofres públicos - e incluído um veículo tipo executivo, 3.0 cilindradas ou superior, que tende a ser um sedan de luxo, como o veículo Hyundai/Azera 3.6 - especificado na proposta (item 2 - p. 65). Foi também adicionado um veículo tipo caminhonete utilitário leve no lugar do caminhão pipa, sem também qualquer justificativa para isso. 12. Em decorrência desses fatos, a administração municipal teria sofrido um prejuízo quando foi substituído um veículo tipo passeio 1.0, que custava R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, por um tipo executivo, 3.0 cilindradas no mínimo, custando mais que o dobro do primeiro - R$ 4.800,00 (quatro mil reais e oitocentos centavos). Isso teria provocado, em tese, um prejuízo ao erário de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por mês e ao ano, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). No entanto, a sentença sublinha que o item 1 já previa a contratação de um veículo de luxo à disposição do gabinete do prefeito: uma picape. Após a troca, sem qualquer explicativa, ficaram 2 veículos de luxo à disposição do gabinete, o que contraria o princípio republicano da moralidade e eficiência, além de ter causado dano ao erário, porque de início, havia a contratação de um veículo 1.0 mais simples. Porém, em busca pelas notas de empenho que teria permitido o pagamento do veículo executivo, inclusive no link mencionado acima, apenas se encontrou notas relativas a transporte escolar. Logo, pela impossibilidade de comprovação do dano efetivo causado por essa troca de veículos, impossível se torna a condenação dos apelados pelo tipo do art. 10, VIII, da LIA, o qual, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, somente se configura quando a frustração da licitude de processo licitatório ou sua indevida dispensa resultar em " perda patrimonial ". Sendo esse o quadro, deve ser mantida a improcedência da demanda também efetiva quanto a tal fato. 13. Sobre o chamado "FATO 6" (Fraude ao Pregão Presencial nº 008/2014 - PM de Emas), é sabido que a licitação tinha como objeto a locação de veículos destinados a atender as necessidades de todas as secretarias e transporte escolar de Emas-PB. Os apelados, segundo a denúncia, mediante ajuste, teriam fraudado o caráter competitivo do pregão, com o fim de possibilitar vantagem para a organização criminosa, mediante a contratação da empresa MALTA LOCADORA EIRELI. 14. Mais uma vez, não havia vedação expressa à subcontratação, desde que a contratada mantivesse a responsabilidade por todas as obrigações firmadas, não sendo possível transferi-las a terceiros, por causa da vedação contratual. Logo, os terceiros praticamente estariam prestando os serviços delegados em nome da contratada. 15. De igual modo, a ausência de comprovação de que outras empresas tenham retirado cópia do edital, também não constitui uma irregularidade/ilegalidade, porquanto é possível que ele tenha sido enviado eletronicamente, como e-mails, sem a necessidade de se pagar pelas cópias à prefeitura para recebê-lo fisicamente. 16. Novamente, como salienta o magistrado, existe a possibilidade de que o pregão tenha sido forjado, com o intuito, desde o início, de contratar a MALTA LOCADORA LTDA. Reforçam essa ilação os seguintes pontos: ausência de explicação para os preços de referência utilizados pela prefeitura; tabela com os preços de referência com maior quantidade de itens do que o termo de referência. Todavia, como no presente caso, a exemplo dos fatos anteriormente citados, não houve perda patrimonial efetiva ocasionada pela suposta licitação fraudada, há que ser rejeitada a demanda por tal episódio, nos termos da sentença. 17. No que tange ao chamado "FATO 7" (Fraude ao Pregão Presencial nº 003/2015 - PM de Emas), registra a exordial que, no período de 3 de janeiro a 20 de janeiro de 2015, os apelados fraudaram, mediante ajuste, o seu caráter competitivo, com o fim de possibilitar vantagem para a organização criminosa, mediante a contratação da empresa MALTA LOCADORA, para prestar serviços de locação de veículos destinados a atender às necessidades de todas as secretarias e transporte escolar da Prefeitura Municipal de Emas-PB. 18. A exemplo do que sucedeu em relação aos demais pregões, a subcontratação também não estava expressamente vedada no contrato, desde que a contratada mantivesse a responsabilidade por todas as obrigações firmadas, não sendo possível transferi-las a terceiros, por causa da vedação contratual. Logo, os terceiros praticamente estariam prestando os serviços delegados em nome da contratada. De igual modo, a ausência de comprovação de que outras empresas tenham retirado cópia do edital, também não constitui uma irregularidade/ilegalidade, porquanto é possível que ele tenha sido enviado eletronicamente, como e-mails, sem a necessidade de se pagar pelas cópias à prefeitura para recebê-lo fisicamente. 19. Persiste a possibilidade de que o pregão tenha sido forjado, com o intuito, desde o início, de contratar a MALTA LOCADORA LTDA. Reforçam essa ilação os seguintes pontos: ausência de explicação para os preços de referência utilizados pela prefeitura; tabela com os preços de referência com maior quantidade de itens do que o termo de referência. Todavia, como no presente caso, a exemplo dos fatos anteriormente citados, não houve perda patrimonial efetiva ocasionada pela suposta licitação fraudada, há que ser rejeitada a demanda também por tal episódio, em conformidade com o decidido em primeiro grau. 20.Finalmente, no tocante, especificamente, à subcontratação tida como irregular dos serviços de locação de veículos, referente aos Pregões nº 004/2013, nº 008/2017 e nº 003/2015 (fatos 5, 6 e 7), entende o MPF que tal comportamento teria acarretado danos ao erário em Emas-PB. Isso porque a empresa pagava aos terceirizados valores bem abaixo dos que recebia da prefeitura. Ademais, os veículos contratados não atenderiam às especificações de ano, modelo e capacidade de passageiros, previstas na licitação. 21. Isso teria provocado, a ótica do um prejuízo no montante de R$ 271.219,40,Parquet quantia essa que corresponderia à diferença entre o que foi pago pelo município e aquilo que a empresa pagou aos motoristas subcontratados. Nesse ponto, poderia o edital ter sido concebido com requisitos mais específicos, exigindo, por exemplo, frota própria das empresas licitantes; porém, como já visto, a subcontratação não era por ele vedada. 22. Nesse contexto, a subcontratação de veículos mais antigos do que as especificações contratadas ser vista como ato ímprobo de enriquecimento poderia, teoricamente, ilícito/desvio em favor da empresa, já que o serviço para o qual ela foi contratada valia muito mais do que aquele que foi efetivamente prestado, com veículos antigos cuja mensalidade certamente seria menor. Mas, ainda que disso tivesse resultado o propalado dano ao erário, a imputação cabível não seria, como adverte o juízo, aquela feita pelo MPF, tentando enquadrar o fato no artigo 10, VIII, LIA, que diz respeito, na verdade, ao procedimento licitatório. Ou seja, se um veículo foi entregue com especificações inferiores ao que fora licitado, a imputação, caso não se tratasse de mero inadimplemento contratual, haveria que ser outra. 23. Ainda sobre os referidos veículos, mesmo que tivesse sido comprovado o prejuízo, não seria possível subsumir esse fato a um tipo ímprobo diverso daquele apontado pelo autor, nos termos do art. 17, § 10-D, LIA: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles Isso porque, como lembrou a sentença, o §10-F previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". do mesmo dispositivo, estabelece a nulidade da decisão de mérito total ou parcial que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. 24. Nesse cenário, o MPF teve a oportunidade de se manifestar sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade, porém, limitou-se a defender a irretroatividade da nova lei aos casos antigos e que havia prejuízo ao erário em todas as imputações. Poderia ter, naquela ocasião, emendado a inicial para adaptá-la à nova lei - ou seja, imputando esse fato em outros tipos do art. 10. Porém, como deixou todas as imputações no art. 10, VIII, LIA, acertou o magistrado quando disse ser o caso de julgamento sem resolução do mérito, quanto à essa questão. 25. Há, enfim, um inegável exagero na pretensão de ver os réus condenados nas penas da Lei nº 8.429/92, a justificar a improcedência da demanda. Conforme já assentado inúmeras vezes pela jurisprudência, as sanções do mencionado diploma legal devem ser reservadas a condutas de especial gravidade, inocorrentes no caso concreto. Improbidade, como se sabe, reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade. Os autos, porém, passam longe disso, pois não se tem, repita-se, uma conduta da qual tenha resultado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. 26. Apelo não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, argumentando que "Conforme expressamente registrado no acórdão, é "provável que a dispensa tenha sido forjada" para beneficiar a empresa KMC LOCADORA EIRELI e que "não houve pesquisa de preços", tendo havido subcontratações clandestinas, certidões irregulares e ausência de justificativas para modificações nos procedimentos. Tais constatações fáticas, inequivocamente reconhecidas pelo próprio acórdão, demonstram uma clara e deliberada intenção de subverter a licitude dos processos licitatórios, o que, sob a lei aplicável à época, era suficiente para configurar o ato de improbidade e seu dano presumido" (fls. 8.783 - 8.784). Contrarrazões apresentadas. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 8.894-8.899). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo "pelo não conhecimento do recurso especial" (fl. 9.063). É o relatório. Passo a decidir. Conforme se vê do teor da ementa supratranscrita, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de efetivo prejuízo ao erário decorrente da conduta imputada aos ora recorridos, razão pela qual negou provimento ao recurso de apelação. Nesse sentido, decidir de modo contrário demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, é possível verificar que o acórdão recorrido não destoa da legislação vigente e da jurisprudência pátria. Confira: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO. MÁCULA À IMPESSOALIDADE E À MORALIDADE MEDIANTE A FRUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ATRAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ATUAL INCISO V DO ART. 11 DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. .. DANO AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALTERAÇÃO DO ART. 10, "CAPUT" E INCISO VIII, DA LIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1.199. RETROAÇÃO DAS ALTERAÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO, TAMBÉM, AO ELEMENTO OBJETIVO-NORMATIVO: DANO. 4. A atual redação do Lei 14.230/2021, art. 10 da LIA, com as alterações advindas da passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que " a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo normativo considerando-se a máxima "Ubi eadem ratio, ibi idem jus". 5. Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para a realização da nova dosimetria das penas (REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). .. com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedente desta Corte Superior. 4. Extinta a punibilidade dos recorrentes, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial 5. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes, pela abolitio da conduta, ficando prejudicado o agravo em recurso especial ( AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. EMENTA