RMS 70728 - DECISAO

RMS 70728 - DECISAO

Reconheceu-se a irregularidade da dispensa por ausência de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, mas, diante da ausência de flagrante ilegalidade à época e do decurso de tempo, modulou-se a declaração de nulidade, vedando reintegração imediata com efeitos patrimoniais. Determinou-se a instauração de procedimento administrativo em prazo determinado para possibilitar a defesa e eventual convalidação do ato, com fulcro no art. 21 da LINDB e dispositivos do Decreto nº 9.830/19.

Parties
Impetrante: ANDRESA DIAS MOREIRA ALVES; Impetrante: OUTRA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dispensa De Servidores, Ampla Defesa E Contraditório, Convalidação De Ato Administrativo, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Dispensa De Servidores Ampla Defesa E Contraditório Convalidação De Ato Administrativo Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

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Parties

ANDRESA DIAS MOREIRA ALVES

Impetrante

OUTRA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da dispensa de servidores designados a título precário sem instauração prévia de processo administrativo com contraditório e ampla defesa
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade do ato administrativo (reintegração imediata vs. modulação de efeitos)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21 da LINDB e dispositivos do Decreto nº 9.830/2019 na modulação dos efeitos da anulação administrativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a irregularidade da dispensa por ausência de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa, mas, diante da ausência de flagrante ilegalidade à época e do decurso de tempo, modulou-se a declaração de nulidade, vedando reintegração imediata com efeitos patrimoniais. Determinou-se a instauração de procedimento administrativo em prazo determinado para possibilitar a defesa e eventual convalidação do ato, com fulcro no art. 21 da LINDB e dispositivos do Decreto nº 9.830/19.