RMS 74333 - ACORDAO

RMS 74333 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que não houve prova pré-constituída de urgência apta a autorizar o desrespeito à fila de espera (parecer do NATJUS), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; manteve‑se, assim, a observância da fila de espera para cirurgia eletiva.

Parties
Agravante/impetrante: Maria Aparecida da Luz Medeiros; Impetrado: Secretário de Estado de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dispensa De Vaga Para Cirurgia Eletiva, Fila De Espera, Prova Pré Constituída De Urgência, Súmula 283/stf, NATJUS
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Dispensa De Vaga Para Cirurgia Eletiva Fila De Espera Prova Pré Constituída De Urgência Súmula 283/stf NATJUS

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida da Luz Medeiros

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar urgência que autoriza quebra da fila de espera
  3. 3 observância da fila de espera para cirurgias eletivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que não houve prova pré-constituída de urgência apta a autorizar o desrespeito à fila de espera (parecer do NATJUS), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; manteve‑se, assim, a observância da fila de espera para cirurgia eletiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno