AREsp 2689582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os danos ocorreram durante o transporte e, portanto, que estariam cobertos pelo RCTR-C, cabendo-lhe o ônus probatório (art. 373, I, CPC/15); além disso, as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Parte Contratante: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Dispensa Do Direito De Regresso, RCTR C (seguro Obrigatório De Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário De Carga), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dispensa Do Direito De Regresso RCTR C (seguro Obrigatório De Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário De Carga) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Parte Contratante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de dispensa do direito de regresso quando o sinistro seria abrangido pelo RCTR-C
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à ocorrência do dano durante o transporte (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os danos ocorreram durante o transporte e, portanto, que estariam cobertos pelo RCTR-C, cabendo-lhe o ônus probatório (art. 373, I, CPC/15); além disso, as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.