AREsp 1941976 - DECISAO

AREsp 1941976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, manteve-se a impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório no recurso especial; contudo, reconhecendo que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, deu-se provimento parcial ao agravo para...

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Parties
Apelada/transportadora: Mecânica e Transportes Pinotti Ltda.; Recorrente/apelante: Seguradora; Segurado: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Afastar Multa Imposta Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Dispensa Do Direito De Regresso, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Multa (súmula 98)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Transporte Dispensa Do Direito De Regresso Responsabilidade Objetiva Do Transportador Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração E Multa (súmula 98)

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Parties

Mecânica e Transportes Pinotti Ltda.

Apelada/transportadora

Seguradora

Recorrente/apelante

Segurado

Segurado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Afastar Multa Imposta Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula contratual de dispensa do direito de regresso (DDR)
  2. 2 Natureza da responsabilidade do transportador (objetiva) e suas excludentes
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial perante Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, manteve-se a impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório no recurso especial; contudo, reconhecendo que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento, deu-se provimento parcial ao agravo para afastar a multa imposta nos embargos, em conformidade com a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastada a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.