AREsp 3172604 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRANSPORTES FRAMENTO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE NACIONAL DE CARGA. PERECIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA. POSTULADO O RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO À TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE CARGAS E A DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSISTÊNCIA. CARGA DE QUEIJOS EXPOSTA À TEMPERATURA INADEQUADA POR CINCO HORAS. TERMÓGRAFO VENCIDO. FALHA NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO CONHECIDA PELA TRANSPORTADORA E NÃO CORRIGIDA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO. APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA PELO EMBARCADOR QUE PREVÊ DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) SOMENTE EM CASO DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO EM BOAS CONDIÇÕES E DOTADO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA A CONSERVAÇÃO DA CARGA PERECÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA TRANSPORTADORA CONFIGURADO. APÓLICE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR (RCTR-C) INAPLICÁVEL, POR SER RESTRITA A DANOS DECORRENTES DE EVENTOS COMO COLISÃO, CAPOTAGEM, TOMBAMENTO, INCÊNDIO OU EXPLOSÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO. TRANSPORTADORA CONTRATADA DIRETAMENTE PELO EMBARCADOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DO REEMBOLSO DAS DESPESAS RELATIVAS À REGULAÇÃO DO SINISTRO, POR SE TRATAREM DE CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 786, § 2º, do Código Civil, e aos arts. 113, 421 e 422, do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da inaplicabilidade da ação regressiva da seguradora, com a aplicação da dispensa do direito de regresso e a equiparação da transportadora à própria segurada, em razão de cláusula contratual que considera o transportador subcontratado como preposto do segurado. Argumenta que: No processo epigrafado, foi proferida sentença (evento 32, autos em 1G) que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte recorrente Starr International Brasil Seguradora S/A na ação regressiva ajuizada contra a parte recorrida Transportes Framento Ltda. (fl. 346) .. O acórdão proferido pelo tribunal de justiça de origem contrariou o previsto em lei federal, negando vigência ao texto normativo e plenamente aplicável ao caso concreto. (fl. 350)

É que, no caso em apreço, a recorrida está sendo extremamente prejudicada com flagrantes incongruências, contradições e medidas ilógicas tomadas ao longo do processamento deste feito, especialmente o fato de que o Tribunal desconsiderou um pacto contratual válido (Dispensa do Direito de Regresso) para reconhecer a responsabilidade regressiva da transportadora (recorrida). (fl. 350)

OCORRE QUE, o acórdão de 2G (evento 36) acabou por não analisar estes pontos em particular, limitando-se a afirmar que a transportadora FRAMENTO teria sido contratada diretamente e possuiria veículo próprio, o que afastaria a hipótese de subcontratação. (fl. 353)

Ou seja, não foi considerado que a apólice por estipulação previa o GRUPO BIG como segurado, a STARR como seguradora e a TRANSPORTES FRAMENTO como transportadora. (fl. 353)

Vale dizer que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o dispositivo em comento, porém o acórdão recorrido afastou a aplicação da DDR sob o argumento de que a cláusula 13 da apólice condicionava sua aplicação à observância de normas de segurança e gerenciamento de risco. (fl. 353)

A interpretação dada pelo TJSC no acórdão recorrido transfere indevidamente o risco da seguradora para o transportador, que agiu sob o amparo de cláusulas contratuais que deveriam protegê-lo do regresso. (fl. 353)

Desse modo, ao aplicar o entendimento exposto supra, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou vigência ao artigo 786, §2º do Código Civil, bem como aos princípios da boa-fé objetiva, da autonomia privada e da função social dos contratos (artigos 113, 421 e 422, todos do Código Civil), tendo em vista que a não aplicação de uma cláusula expressa de renúncia ao direito de regresso desvirtua a essência do instituto da DDR. (fl. 353)

Logo, atentando-se para previsão do artigo 786, §2º do Código Civil, não há como desconsiderar a existência de cláusula de Dispensa do Direito de Regresso entre as partes, ainda mais levando em consideração que a apólice securitária equipara a transportadora à própria segurada. Assim, fica nítido que o Tribunal a quo negou vigência ao texto de lei federal. (fl. 353) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que tange ao mérito, a demandante Starr International Brasil Seguradora S. A. pretende o reembolso do valor de R$ 27.163,54, correspondente à indenização paga à segurada Grupo Big Brasil S. A. e às despesas com a regulação do sinistro, decorrente da perda total de carga refrigerada (queijo) durante transporte rodoviário entre Maceió/AL e Jaboatão dos Guararapes/PE. (fl. 322) A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a transportadora ré teria atuado como preposta da segurada, beneficiária da apólice por estipulação, e que haveria cláusula de Dispensa do Direito de Regresso (DDR), obstando a pretensão da seguradora. Tal desfecho não se mostra, contudo, adequado. Há, nos autos, dois contratos de seguro com finalidades distintas: um seguro de transporte de carga, de iniciativa do embarcador (Grupo Big Brasil S. A.), e outro, obrigatório, de responsabilidade civil do transportador. A apólice n. 4928202101062100413 evento 1, DOC5 , emitida no Ramo 21 - Transporte Nacional, tem como estipulante o Grupo Big Brasil S. A. e suas empresas controladas como cosseguradas. Trata-se de seguro de transporte de mercadorias, cujo objetivo é a proteção da carga transportada. A apólice cobre expressamente as "mercadorias inerentes ao ramo de atividade do Segurado .. consistindo principalmente de: mercadorias em geral, produtos perecíveis, hortifruti, alimentos secos, bebidas, produtos (resfriados, refrigerados, congelados e climatizados)" cláusula 2 . A cláusula 13 dessa apólice cuida da Dispensa do Direito de Regresso (DDR), condicionando sua aplicação a diversas ressalvas contratuais e operacionais: .. Já a cláusula 17, denominada Cláusula de Preservação de Direitos, reforça o direito da seguradora de regresso contra o transportador em caso de descumprimento das regras contratuais: .. Portanto, a própria apólice invocada pela ré como fundamento para afastar a pretensão regressiva da seguradora condiciona a DDR à observância de normas de segurança e gerenciamento de risco. O que se verifica nos autos, no entanto, é justamente o oposto. Segundo o relatório de sinistro evento 1, DOC7 , a ficha de ocorrência evento 1, DOC8 e a declaração do condutor evento 1, DOC11 , a carga de queijos (resfriada a 0ºC a 4ºC) foi exposta a picos de temperatura de até 17ºC durante aproximadamente cinco horas, comprometendo sua integridade. Consta, ainda, que o termógrafo estava vencido e que a falha no sistema de refrigeração já era conhecida da transportadora, mas não havia sido corrigida por "falta de oportunidade" devido à alta demanda evento 1, DECL11 . Essas circunstâncias evidenciam o descumprimento das obrigações contratuais pela transportadora, especialmente quanto à utilização de veículo em boas condições e dotado de equipamentos adequados para a conservação da carga perecível Cláusula 13, da apólice 4928202101062100413 . A apólice n. 4928202101065403154 evento 1, DOC19 , vinculada ao Ramo 54 - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), tem como segurada a empresa requerida, Transportes Framento Ltda., e corresponde a seguro de contratação obrigatória, conforme o art. 20, alínea "m", do Decreto-Lei n. 73/1966. Sua cobertura é limitada a danos decorrentes de eventos específicos, como colisão, capotagem, tombamento, incêndio ou explosão do veículo transportador, conforme dispõe a cláusula 16 da avença: .. O sinistro ocorrido, contudo, não decorreu de acidente com o veículo, mas sim de falha operacional no sistema de refrigeração, evento não abarcado pela cobertura prevista. Logo, a apólice RCTR-C é inaplicável à espécie. Além disso, a cláusula que trata da impossibilidade de regresso contra transportadores subcontratados cláusula 11 da apólice n. 4928202101065403154 pressupõe que o transporte tenha sido efetivamente subcontratado por transportadora segurada na apólice. Na hipótese, a requerida foi contratada diretamente pelo Grupo Big Brasil S. A. para realizar o transporte, utilizando veículo de sua própria frota evento 1, DOC12 , o que afasta a hipótese de subcontratação e, por consequência, a tese de preposição acolhida na sentença. Importa destacar que a responsabilidade da transportadora é objetiva, nos termos dos arts. 749 e 750 do Código Civil, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A transportadora responde, portanto, pelos prejuízos oriundos da ineficiência na preservação da carga, como restou evidenciado nos autos. .. No que se refere à prova do prejuízo, a autora demonstrou os valores desembolsados com o pagamento da indenização à segurada, conforme comprovante anexado à exordial evento 1, DOC16 . A parte ré, por sua vez, não impugnou especificamente o montante pleiteado, tampouco apresentou contraprova capaz de infirmar os documentos acostados à inicial, razão pela qual esses elementos devem ser considerados válidos e suficientes para fundamentar a condenação. O valor despendido com a regulação do sinistro R$ 2.020,35 - evento 1, DOC15 , contudo, deve ser suportado pela própria seguradora, por se tratar de despesa inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida. Diante disso, impõe-se o parcial acolhimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido inicial, condenando a transportadora requerida ao pagamento de R$ 21.600,12, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde o desembolso 20-01-2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando passará a incidir, exclusivamente, a taxa selic. (fl. 324) Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA