AREsp 3083468 - DECISAO

AREsp 3083468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O fundamento central foi triplo: (i) aplicação da Súmula 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à culpa concorrente/culpa grave; (ii) deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; e (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta do cotejo analítico exigido. Em face do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (transportadora): EXPRESSO NACIONAL LTDA; Segurada/contratante: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dispensa Do Direito De Regresso (ddr), Culpa Grave, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil, Cláusula Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Despesas De Regulação Do Sinistro
Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Processual Civil Direito Do Transporte Dispensa Do Direito De Regresso (ddr) Culpa Grave Culpa Concorrente Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

EXPRESSO NACIONAL LTDA

Recorrente (transportadora)

SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A

Segurada/contratante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR)
  2. 2 Existência ou não de culpa grave do transportador
  3. 3 Reconhecimento de culpa concorrente da embarcadora/segurada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O fundamento central foi triplo: (i) aplicação da Súmula 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à culpa concorrente/culpa grave; (ii) deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; e (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta do cotejo analítico exigido. Em face do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial