REsp 2048207 - DECISAO

REsp 2048207 - DECISAO

Por tratar-se de dispensa da incorporação concedida em 2004 por residir em município não tributário, configurou-se ato jurídico perfeito consolidado sob a legislação então vigente (Lei 4.375/1964 e Decreto 57.654/1966), que não pode ser atingido retroativamente pela Lei 12.336/2010; o precedente do REsp 1.186.513/RS...

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Parties
Recorrente: RODOLFO LUIZ LOPES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeira instância que concedeu a segurança, afastando o ato de convocação para o serviço militar obrigatório.
Legal Topics
Dispensa Do Serviço Militar, Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade De Lei Mais Gravosa, Convocação De Concluintes De Cursos De Saúde, Lei 12.336/2010
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Dispensa Do Serviço Militar Ato Jurídico Perfeito Retroatividade De Lei Mais Gravosa Convocação De Concluintes De Cursos De Saúde +1 more

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Parties

RODOLFO LUIZ LOPES VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se profissionais de saúde dispensados por residir em município não tributário antes da vigência da Lei 12.336/2010 podem ser convocados posteriormente após conclusão do curso
  2. 2 Se a dispensa por residência em município não tributário constitui ato jurídico perfeito insuscetível de alteração por norma posterior
  3. 3 Aplicabilidade do precedente dos EDcl no REsp 1.186.513/RS aos casos de dispensa por município não tributário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de dispensa da incorporação concedida em 2004 por residir em município não tributário, configurou-se ato jurídico perfeito consolidado sob a legislação então vigente (Lei 4.375/1964 e Decreto 57.654/1966), que não pode ser atingido retroativamente pela Lei 12.336/2010; o precedente do REsp 1.186.513/RS refere-se somente a dispensa por excesso de contingente e não se aplica à hipótese, pelo que se conheceu e deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que concedeu a segurança e afastou a convocação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeira instância que concedeu a segurança, afastando o ato de convocação para o serviço militar obrigatório.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeira instância que concedeu a segurança ao impetrante e afastar o ato de convocação para o serviço militar
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC