REsp 1905319 - DECISAO

REsp 1905319 - DECISAO

O acórdão de origem, que absolveu os réus por ausência de prova inequívoca de prejuízo ao erário e de dolo específico de lesar os cofres públicos, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ exigindo ambos os elementos para a tipificação do art.89 da Lei 8.666/1993; além disso, não se pode condenar com base exclusiva em elementos de inquérito (art.155 CPP). Assim, o recurso especial não pode ser conhecido por afronta a esses entendimentos e por implicar revolvimento de prova.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Réu: FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA; Réu: FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS FILHO; Réu: FÁBIO GADELHA CARDOSO; Réu: FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO; Réu: LUÍZ GERALDO FREITAS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decidido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dispensa Ilegal De Licitação, Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/67), Dolo Específico, In Dubio Pro Reo, Prova Pericial, Intimação Por Carta De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Dispensa Ilegal De Licitação Crime De Responsabilidade (decreto Lei N.201/67) Dolo Específico In Dubio Pro Reo Prova Pericial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Réu

FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS FILHO

Réu

FÁBIO GADELHA CARDOSO

Réu

FRANCISCO WALTELITON DE SOUZA PINTO

Réu

LUÍZ GERALDO FREITAS DIAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico e comprovação de prejuízo ao erário
  2. 2 se havia prova da apropriação/desvio de verba pública (art. 1.º, I, DL n.201/67)
  3. 3 validade probatória de peças produzidas na fase de inquérito e impossibilidade de condenação com base exclusiva nelas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, que absolveu os réus por ausência de prova inequívoca de prejuízo ao erário e de dolo específico de lesar os cofres públicos, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ exigindo ambos os elementos para a tipificação do art.89 da Lei 8.666/1993; além disso, não se pode condenar com base exclusiva em elementos de inquérito (art.155 CPP). Assim, o recurso especial não pode ser conhecido por afronta a esses entendimentos e por implicar revolvimento de prova.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Manutenção do acórdão absolutório (réus absolvidos)
  • Intimem-se