AREsp 1877426 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo específico e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e impossibilidade de exame de matéria constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR JOSÉ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dispensa Ilegal De Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juízo Natural, Art. 619 Do CPP, Bis in Idem / Tema 576 STF
Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Dispensa Ilegal De Licitação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juízo Natural +2 more

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Parties

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 alegações de violação do juiz natural (art. 5º da CF e arts. 254-256 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo específico e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e impossibilidade de exame de matéria constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.