AREsp 1376990 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 (e pela Lei n. 14.231/2021 quanto ao art. 11) são aplicáveis a atos praticados na vigência do texto anterior desde que não haja condenação...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelantes/agravados: gestores municipais do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido. Em juízo de retratação, anuladas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e reconhecida a improcedência dos pedidos formulados na exordial da subjacente ação.
Legal Topics
Dispensa Ilegal De Licitação, Dano Ao Erário, Retroatividade/irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dano in Re Ipsa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Ilegal De Licitação Dano Ao Erário Retroatividade/irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dano in Re Ipsa

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

gestores municipais do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO

Apelantes/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.230/2021 a atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a presunção de dano (dano in re ipsa) é suficiente para configuração do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 após a Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo ou culpa grave para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 (e pela Lei n. 14.231/2021 quanto ao art. 11) são aplicáveis a atos praticados na vigência do texto anterior desde que não haja condenação transitada em julgado; assim, na ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo ao erário e de dolo ou culpa grave, devem ser reconhecidas a improcedência dos pedidos da ação de improbidade e anuladas as decisões proferidas pelo STJ que mantiveram condenação com base em dano presumido.

Court Disposition

Agravo interno provido. Em juízo de retratação, anuladas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e reconhecida a improcedência dos pedidos formulados na exordial da subjacente ação.

Orders

  • Anular as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça relativas ao caso
  • Reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação de improbidade administrativa