REsp 1929685 - DECISAO

REsp 1929685 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Embora a dispensa indevida de licitação configure ato de improbidade e gere presunção de dano, a condenação ao ressarcimento e à multa civil do art.12, II, da LIA depende da demonstração do efetivo prejuízo patrimonial, razão pela qual os autos devem retornar à Corte local para readequação das sanções.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPO S; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Presunção De Dano, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Readequação De Sanções, Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Presunção De Dano Ressarcimento Ao Erário Multa Civil Readequação De Sanções Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPO S

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 se a dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade administrativa com dano presumido
  3. 3 se é necessária a demonstração do efetivo prejuízo patrimonial para condenação ao ressarcimento e à multa civil prevista no art. 12, II, da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Embora a dispensa indevida de licitação configure ato de improbidade e gere presunção de dano, a condenação ao ressarcimento e à multa civil do art.12, II, da LIA depende da demonstração do efetivo prejuízo patrimonial, razão pela qual os autos devem retornar à Corte local para readequação das sanções.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.