RHC 114407 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou causa flagrante para o trancamento da ação penal por dispensa indevida de licitação, e a alegação de que o agravante não participou da comissão de licitação ou da elaboração do edital exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: Eurides dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dispensa Indevida De Licitação, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Provas Inviável Na Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Dispensa Indevida De Licitação Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Reexame De Provas Inviável Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

Eurides dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus no caso de dispensa indevida de licitação
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta do agravante
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas na via estreita

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou causa flagrante para o trancamento da ação penal por dispensa indevida de licitação, e a alegação de que o agravante não participou da comissão de licitação ou da elaboração do edital exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.